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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-05-11
Ementa"Dispõe sobre a bolsa auxílio de que trata a Lei Municipal 654 de 21 de junho de 2018 alterado pela Lei Municipal 693 de 02 de abril de 2020 e dá outras providências.”
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2022-06-07T13:04:22.434636-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI Q j l ] /2022
“Dispõe sobre a bolsa auxílio de que trata a
Lei Municipal 654 de 21 de junho de 2018
alterado pela Lei Municipal 693 de 02 de
abril de 2020 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. A remuneração dos agentes voluntários bolsistas de que trata a Lei Municipal
654 de 21 de junho de 2018 passa a ser o disposto no anexo desta Lei.
Art. 2
o
. Fica revogado o anexo I da Lei Municipal 693 de 02 de abril de 2020.
Art. 3
o
. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias
do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Urucuia -MG, 11 de maio de 2022.
Prefeito Municipal
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
ANEXO I
DAS BOLSAS
EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS
FUNÇÃO FORMAÇÃO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
BOLSA
AGENTE PEDAGÓGICO
• Professor regente efetivo ou
designado
Superior em
Pedagogia ou
Normal Superior
15h R$ 800,00
AGENTE PEDAGÓGICO 2-
•
Bolsista
Formação em
nível superior
Pedagogia ou
Normal Superior
15h R$ 800,00
AGENTE PEDAGÓGICO 3
•
Bolsista
Normal Médio 15h R$ 800,00
MONITOR ESCOLAR (Educação
Infantil)
•
Bolsista
Ensino Médio
Completo
15h R$ 800,00
MONITOR DE ATIVIDADES -
PRÁTICAS ALIMENTARES
•
Bolsista
Normal Médio
ou Superior
15h R$ 15,00 h/a
SÉRIES FINAIS
FUNÇÃO FORMAÇÃO BOLSA
AGENTE PEDAGÓGICO 1
•
Professor regente efetivo ou
designado
- Superior específico (Português e
Matemática)
R$ 25,00 h/a
AGENTE PEDAGÓGICO 2- - Superior específico (Português e R$ 25,00 h/a
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br \l,
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS
,
(3 %I
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
•
Bolsista Matemática)
AGENTE PEDAGÓGICO - PARTE
DIVERSIFICADA
•
Bolsista
- Superior Específico; ou
- Ensino Médio e experiência
comprovada no caso da atividade de
Música;
R$ 25,00 h/a
MONITOR DE ATIVIDADES -
PRÁTICAS ALIMENTARES
•
Bolsista
Normal Médio ou Superior R$ 15,00 h/a
Urucuia/MG, 11 depiaio de 2022.
RUTÍLIO EI ILHO
Prefeito Municipal de Urucuia/MG
e-mail:administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS

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