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CamaraMunicipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
REQUERIMENTO N° 014/2025
0 vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm
respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
que a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais setores
competentes, adote as providências necessárias para garantir o pagamento de horas extras aos
servidores efetivos da saúde que estão exercendo jornadas superiores a 48 (quarenta e oito) horas
semanais.
JUSTIFICATIVA
0 presente requerimento atende a uma reivindicação legitima dos próprios servidores efetivos
daareada saúde, que vêm desempenhando jornadas de trabalho além do limite estabelecido sem a
devida compensação financeira. Esses profissionais, que atuam na linha de frente dos serviços
públicos essenciais, têm se dedicado com responsabilidade e zelo, contribuindo de forma significativa
para o funcionamento do sistema de saúde municipal.
É dever do poder público assegurar o cumprimento dos direitos trabalhistas dos servidores,
especialmente no que se refere a jornada e remuneração compatível com o trabalho prestado. A
ausência de pagamento pelas horas extraordinárias configura não apenas uma desvalorização dos
profissionais da saúde, mas também uma possível irregularidade administrativa.
Diante disso, solicitamos que sejam feitos os devidos estudos técnicos e jurídicos para que os
servidores que ultrapassam a jornada legal recebam o pagamento das horas extras, observando-se a
legislação vigente e o principio da valorização do servidor público.
Contamos com a atenção e o compromisso do Executivo Municipal para a pronta análise e
atendimento desta demanda.
Plenário da Câmara Municipal de Urucuia/MG, 20 de maio de 2025.
JoséweberSantos
Vereador
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