materia nº 16/2025

CamaraMunicipal de Urucuia 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 73.936.338/0001-23 
REQUERIMENTO N° 016/2025 
0 vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, que o 
Executivo Municipal viabilize, com a maior brevidade possível, o envio do projeto 
de lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da educação 
municipal, conforme anunciado publicamente. 
De acordo com a nota da Associação Mineira de Municípios (AMM), o 
percentual sugerido para o reajuste é de 5,4%, entretanto, foi divulgado que o 
aumento concedido seria de 7%. Considerando a relevância da questão para os 
servidores da educação, a Câmara aguarda o envio do projeto para análise, votação 
e aprovação. 
Solicitamos ainda que o referido reajuste tenha efeitos retroativos a 10de 
janeiro de 2025. 
JUSTIFICATIVA 
0 reajuste dos servidores da educação é medida imprescindível para a 
valorização dos profissionais que atuam na rede municipal, garantindo o 
cumprimento da legislação vigente e a manutenção da qualidade do serviço público. 
A aprovação do projeto possibilitará a aplicação do aumento no salário dos 
servidores de forma justa e legal, atendendo ás expectativas dos trabalhadores e da 
comunidade. 
Diante do exposto, contamos com a atenção do Executivo para o envio célere 
do projeto de lei para que possamos deliberar com a urgência que o tema exige. 
Plenário da Câmara Municipal de Urucuia/MG, 20 de maio de 2025. 
José do Parto Cardoso Lisboa 
Vereador 
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