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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-05-20
Ementa“Ratifica alterações no Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas - CONVALES e dá outras providencias.”
native_id85

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T13:05:56.704479-03:00 Aprovado 7 1 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUÍÀ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° QJ- 3 /2022
“Ratifica alterações no Protocolo de Intenções
e Contrato do Consórcio de Saúde e
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de
Minas - CONVALES e dá outras
providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG
APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Ficam ratificadas, em conformidade com o art. 12 da Lei Federal n°
11.107,
de 06 de abril de 2005, que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos e dá outras providências”, as alterações constantes do
Protocolo de Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos
Vales do Noroeste de Minas - CONVALES, aprovadas em texto compilado e
consolidado, subscritos pelos entes consorciados e Assembéia Geral
Extraordinária do CONVALES, realizada em 20 de novembro de 2014.
Parágrafo Único. O Protocolo de Intenções a qe se refere o caput deste artigo foi
devidamente publicado, conforme extrato de publicação contido na pagina 11, do
jornal “Minas Gerais - Caderno 23 - Publicações de Terceiros e editais de
Comarcas”, do dia 07 de abril de 2015, com integra constante no site
www.convales.ma.aov.br. parte integrante desta Lei, independente de transcrição.
Art. 2
o
. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RUTÍLI
CUJ
EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito MunicipafhfatoMUni^
e-mail: administracao m u
~
@urucuia.mg.gov.br
,
^
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS

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