PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUCUIA
Wow Sffpos
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
PROJETO DE LEI N° 30, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a reestruturacero do Quadro de
Pessoal do Município de Urucuia, cria cargos de
provimento efetivo, altera níveis de vencimento e
substitui os anexos da Lei n° 847, de 28 de fevereiro
de 2025.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA — ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, faz saber
que aCamaraMunicipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Ficam criadas no quadro de cargos de provimento efetivo do Município de Urucuia
(MG), as seguintes vagas de cargos já existentes: 01 (uma) vaga de Técnico em
Contabilidade; 04 (quatro) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais; 03 (três) vagas de
Enfermeiros; 2 (duas) vagas de Psicólogo; 02 (duas) vagas de Auxiliar Administrativo; 02
(duas) vagas de Farmacêutico; 03 (três) vagas de Técnico em Radiologia; 01 (uma) vaga de
Fonoaudiólogo; 01 (uma) vaga de Assistente Social I.
Parágrafo único: A jornada de trabalho semanal, os requisitos de investidura, as atribuições e
aareaespecificas dos cargos, são as mesmas previstas da respectiva lei de criação do cargo -
Lei Municipal n°481, de 02 de maio de 2011.
Art.2° - Ficam transformadas as vagas existentes para o cargo de Auxiliar de Enfermagem
em vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem, observados os requisitos legais e
regulamentares para provimento.
Art.3° - Fica modificado o nível de vencimento do cargo de Monitor Escolar, passando do
nível VIII para o nível X.
Art.4° - Fica modificado o nível de vencimento do cargo de Secretário Escolar, passando do
nível VIII para o nível X.
Art.5° - Fica modificado o nível de vencimento do cargo de Diretor de Departamento de
Recursos Humanos, passando do NívelCC-8 para o NívelCC-9.
Art.6° - Fica modificado o nível de vencimento do cargo de Chefe de Gabinete, passando do
„e 0 nívelCC-8 para o nívelCC-9.
t.z '
6k,t' .1.4% E-MAIL: admOurucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80, End.: Rodovia MG 202, KM 120, sh,
Centro - CEP: 38.649-000, URUCUIA / MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUCIAA
Ifooksa,Timpos,
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
Art. 7° - Fica modificado o nível de vencimento do cargo de Fiscal de Tributos, passando do
nível XII para o nível XV.
Art. 8° - Fica modificado o nível de vencimento do cargo de Procurador-Geral do Município,
passando do nívelCC-12 para o nívelCC-13.
Art. 9° - Fica modificado o nível de vencimento do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária,
passando do nível V para o nível VII.
Art. 10 - O quadro de Cargos de Provimento Efetivo Município de Urucuia, com a inclusão
das vagas criadas por esta Lei, passa a vigorar de forma consolidada nos termos do Anexo I.
Art. 11 - O quadro com Tabela de vencimentos dos cargos de Provimento em Efetivo do
Município de Urucuia passa a vigorar de forma consolidada nos termos do AnexoIIIdesta
Lei.
Art. 12 - 0 quadro com Tabela de vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão do
Município de Urucuia passa a vigorar de forma consolidada nos termos do Anexo IV desta
Lei.
Art.13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.14— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia, 12 de agosto de 2025.
JOSEAILSON DANTAS Zcsinado
p
d
A
e
N
f
T
o
As
rma digital porJOSE
QUEIROZ:42982227487 9u! R° Dados 2V42259.08. 82122371f739 -03'00'
JOSEAILSON DANTAS QUEIROZ
Prefeito Municipal
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80, End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n,
Centro - CEP: 38.649-000, URUCUIA / MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUCUIA
Woos* 7istipes,
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSOLIDADO
DENOMINAÇÃ
0
N° DE
CARG
OS
FAIXA DE
VENCIMEN
TO
JORNA
DA
SEMAN
AL
ÁREA DE
ESP
VAGAS
CRIADAS/
REDUZIDAS
Agente
Administrativo
16 IV 401i Adm.
Agente
Comunitário de
Sande
54 Lei Esp. 40h Sande
Agente de
Endemias
08 Lei Esp. 40h Sande
Atendente de
Consultório
Dentário
07 IV 40h Sande
Assistente Social 04 XV 30h Ação
Social/Sande/
Edu.
+ 1 vaga
Assistente Social
II
01 XII 24H Ação
Social/Sande/
Edu
Auxiliar
Administrativo
37 IV 40h Adm. + 2 vagas
Auxiliar de
Enfermagem
15 V Sande 15 VAGAS
TRANSFORMA
DAS EM
TÉCNICO DE
ENFERMAGEM
Auxiliar de
Serviços Gerais
131 IV 40h Todas + 4 vagas
Balseiro 02 IV 40h M. Amb.
Biomédico 01 XVIII 40 horas Sande
Bioquimico/Biom
édico Plantonista
02 IX 15 horas Sande
Borracheiro 01 IV 40 horas Adm
Cozinheiro 06 IV 40 horas Ed./Saúde
Dentista 06 XXI 40 horas Sande
Educador Físico
(NAS F)
02 X 40 horas Saúde
Educador Físico
(esporte)
04 X 40 horas Esporte
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80, End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n,
Centro - CEP: 38.649-000, URUCUIA / MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUCUIA
16086,Tempo&
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
Enfermeiro 08 XX 40 horas Saúde + 3 vagas
Enfermeiro
Hospitalar
06 XIII 40 horas Saúde
Engenheiro
Agrônomo
02 XVI 40 horas Agricultura
Engenheiro Civil 01 XVIII 40 horas Operacional
Eletricista 03 IV 40 horas Operacional
Escriturário 05 IV 30 horas Adm.
Facilitador de
Oficinas
04
1
V 40 horas Ação Social
Farmacêutico 05 XVIII 40 horas Saúde + 2 vagas
Fiscal de Obras e
Posturas
01 XIII 40 horas Adm/Oper.
Fiscal de Tributos 01 XV 40 horas Adm/Finan
Fiscal de
Vigilância
Sanitária
01 VII 40 horas Adm/saúde
Fisioterapeuta 02 XXI 40 horas Saúde
Fisioterapeuta II 01 XV 24 horas Saúde
Fonoaudiólogo 01 XX 40 horas Educ./Saúde + 1 vaga
Gari 18 IV 40 horas M. Amb
Historiador 01 XV 40 horas Cultura
Jardineiro 04 IV 40 horas Operacional
Mecânico I 02 VII 40 horas Operacional
Mecânico II 02 IX 40 horas Operacional
Médico 01 XXIV 20 horas Saúde
Médico II 05 XXVIII 40 horas Saúde
Médico
Plantonista
05 XXIX 24 horas Saúde
Médico
Veterinário
04 XVI 40 horas M.
Amb/Agric
Monitor Escolar 50 X 30 horas Educação
Motorista 65 VIII 40 horas Todas
Motorista
Categoria B
05 VIII 40 horas Todas
Monitor
Disciplinar
07 VIII 40 horas Educa
ção
Nutricionista 03 XIII 40 horas Educ./Saúde
Nutricionista II 01 VIII 24 horas Saúde
Operador de
Patrol
(escavadeira,
esteira, perfurador
de poços e afins)
02 X 40 horas Operacional
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80, End.: Rodovia MG 202, KM 120, sin,
Centro - CEP: 38.649-000, URUCUIA / MINAS GERAIS
4."111 PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUCUIA ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
Operador de
Máquinas
03 VI 40 horas Obras
Operador de 136.
Carregadeira
07 XVI 40 horas Obras
Orientador Social 03 V 40 horas Ação Social
Operador de
Roçadeira Manual
05 VII 40 horas Meio
Ambiente
Pedreiro 12 VIII 40 horas Operacional
Pintor 01 XVI 40 horas Obras
Procurador
Jurídico
01 XXI 30 horas Jurídico
Professor P11-A 96 Lei
Especifica
24 horas Educação
Professor PVI-A 64 Lei
Especifica
24 horas Educação
Professor de
Esportes
01 VIII 40 horas Educação
Psicólogo 04 XVIII 40 horas Edu/Sande + 2 vagas
Psicólogo
(CRAS/SUAS)
04 XIII 40 horas Ação Social
Psicopedagogo 01 XIII 40 horas Educação
Recepcionista 16 IV 40 horas Todas
Secretário Escolar 10 X 30 horas Educação
Serralheiro 01 XVI 40 horas Obras
Servente Escolar 49 IV 40 horas Educação
Servente de
Pedreiro
33 IV 40 horas Obras
Supervisor
Pedagógico
12 Lei
Especifica
40 horas Educação
Supervisor
Pedagógico II
06 Lei
Especifica
30 horas Educação
TécnicoAgricola 04 VII 40 horas Agricultura
Técnico de
Enfermagem
44 VI 40 horas Sande + 15 vagas (15
vagas de Auxiliar
de Enfermagem
foram
transformadas em
Técnico de
Enfermagem)
Técnico em
Contabilidade
02 VII 40 horas Adm + 01 vaga
Técnico em
Higiene Dental
01 X 40 horas Saúde
Técnico de
Laboratório
02 V 40 horas Sande
E-MAIL: adm@u rucuia.mg.gov.br, CNN:
25.223.850/0001-80, End.: Rodovia MG 202, KM 120, sin,
Centro - CEP: 38.649-000, URUCUIA / MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUCUIA
Ifeues,Timpes,
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
Técnico em
Radiologia
06 XI 20 horas Saúde + 3 vagas
Técnico em
Digitação BPA
10 VI 40 horas Adm.
Terapeuta
Ocupacional
01 XIX 40 horas Saúde
Tratorista 08 I V 40 horas Obras
Vigia 40 IV 40 horas Todas
Zelador de
Cemitério
01 IV 40 horas Operacional
Zelador de Esgoto 02 XIII 40 horas M. Ambiente
TOTAL DE CARGOS FETIVOS:
952
TOTAL DE VAGAS/CARGOS
CRIADOS:
19
TOTAL DE
VAGAS
TRANSFORMA
DOS:
15
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80, End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n,
Centro - CEP: 38.649-000, URUCUIA / MINAS GERAIS
4111."9"Nk PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUCUIA
161006 re/NM
ANEXO II
QUADRO CONSOLIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
DENOMINAÇÃO N° DE
CARGOS
VENCIMENTO
(SÍMBOLO)
JORNADA
SEMANAL
AREA
ESPECÍFICA
Assessor de Relações Públicas 01 CC-3 40 horas Gabinete
Assistente Judiciário 04 CC-9 20 horas Gabinete
Auditor Contábil 01 CC-8 40 horas Finanças
Assessor Executivo 01 CC-5 40 horas Controladoria
Interna
Chefe de Gabinete 01 CC-9 40 horas Todas
Chefe de Junta de Serviço
Militar
01 CC-3 40 horas Administração
Chefe de Divisão 55 CC-3 40 horas Todas
Controlador Interno 02 CC-8 40 horas Administração
Coordenadorad hocde Policia
Civil
01 CC-5 40 horas Administração
Coordenador da Unidade
Municipal de Cadastro do
INCRA
01 CC-5 40 horas Agricultura
Coordenador da Sala Mineira 01 CC-5 40 horas Governo
Coordenador de Arrecadação e
Fiscalização Tributária
01 CC-5 40 horas Finanças
Coordenador de Fiscalização
de Obras e Posturas
01 CC-5 40 horas Obras/Finanças
Coordenador de Vigilância em
Saúde
01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de Vigilância
Ambiental
01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de Vigilância
Sanitária
01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de Vigilância
Epidemiológica
01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de Assistência
Social Urbana
01 CC-5 40 horas Ação Social
Coordenador de Assistência
Social Rural
01 CC-5 40 horas Ação Social
Coordenador de PSF 01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador para Atividades
Rurais
02 CC-5 40 horas Agricultura
Coordenador de Compras 01 CC-5 40 horas Finanças
Cootdenudor do Convênio 01 CC-7 40 horas Administração
Coordenador de Finanças 02 CC-5 40 horas Finanças
Coordenador Hospitalar 01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador de Transporte 01 CC-5 40 horas Saúde
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80, End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n,
Centro - CEP: 38.649-000, URUCUIA / MINAS GERAIS
410111h. PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ur
e
f
f
U
9
UIA ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
Hospitalar
Coordenador do Cadastro
Onico
01 CC-5 40 horas Ação Social
Coordenador de Creche 01 CC-5 40 horas Educação
Coordenador do CRAS 01 CC-5 40 horas Ação Social
Coordenador Municipal do
IMA
01 CC-5 40 horas Agricultura
Coordenador Municipal do
IEF
01 CC-5 40 horas Agricultura
Coordenador Municipal do
SIAT
01 CC-5 40 horas Finanças
Coordenador da Vila Olímpica 01 CC-5 40 horas Esporte
Coordenador de Programa 01 CC-5 40 horas Governo
Coordenador da Defesa Civil 01 CC-5 40 horas Administração
Coordenador de Relações
Públicas
01 CC-5 40 horas Relações
Públicas
Coordenador de Compras da
Secretaria de Saúde
01 CC-5 40 horas Saúde/Finanças
Coordenador de Faturamento
da Saúde
01 CC-5 40 horas Saúde
Coordenador Rural 02 CC-5 40 horas Administração
Coordenador 05 CC-5 40 horas Todas
Coordenador da Secretaria
Municipal de Ação Social
01 CC-5 40 horas Ação Social
Coordenador de Pessoal 01 CC-5 40 horas Administração
Conselheiro Tutelar 05 CC-3 40 horas Ação Social
Contador-Geral 01 CC-8 40 horas Finanças
Diretor de Acompanhamento
do Programa de Agentes de
Saúde(ACS)
01 CC-7 40 horas Saúde
Diretor de Departamento 22 CC-7 40 horas Todas
Diretor de Departamento
Educacional
03 CC-7 40 horas Educação
Diretor de Departamento de
Recursos Humanos
01 CC-9 40 horas Administração
Diretor Escolar 09 Lei Especifica 40 horas Educação
Diretor do CRAS 01 CC-7 40 horas Ação Social
Diretor Administrativo do
Hospital
01 CC-7 40 horas Saúde
Diretor daCAPS 01 Lei Especifica 40 horas Previdência
Diretor Executivo 01 CC-07 40 horas Controladoria
Diretor Operacional 01 CC-OR 40 horas Administração
Enfermeiro Chefe 01 CC-9 40 horas Saúde
Fiscal de Contrato 01 CC-7 40 horas Compras
Motorista de Gabinete 03 CC— 7 40 horas Ginete do
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNN:
25.223.850/0001-80, End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n,
Centro - CEP: 38.649-000, URUCUIA / MINAS GERAIS
413111. PREFEITURA MUNICIPAL DE
UriU9U1A ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
Prefeito e do
Vice-Prefeito
Presidente daCAPS 01 Lei Especifica 40 horas Previdência
Procurador-Geral Municipal 01 CC-13 40 horas Gabinete
Secretário de Gabinete 02
CC-7
40 horas Gabinete
Secretário Municipal 16 Lei Especifica 40 horas Todas
Secretário Executivo 03 CC-7 40 horas Todas
Secretário Geral de Gabinete 01 CC-9 40 horas Gabinete do
Prefeito
Superintendente 01 CC-8 40 horas Todas
Superintendente deSande 01 CC-8 40 horas Sande
Superintendente de Atenção
Especializada em Contas
Médicas
01 CC-8 40 horas Sande
Superintendente-Geral em
Atenção Primária
01 CC-8 40 horas Sande
Supervisor de Assistência
Social
02 CC-5 40 horas Ação Social
Subsecretário de Esportes 01 CC-8 40 horas Esporte
Subsecretário de Governo 01 CC-8 40 horas Governo
Subsecretário de
Administração
02 CC-8 40 horas Administração
Subsecretário de Agricultura 01 CC-8 40 horas Agricultura
Subsecretário de Cultura 01 CC-8 40 horas Cultura
Subsecretário de Finanças 01 CC-8 40 horas Finanças
Subsecretário de Meio
Ambiente
01 CC-8 40 horas Meio
Ambiente
Subsecretário de Obras 01 CC-8 40 horas Obras
Subsecretário de Ação Social 01 CC-8 40 horas Ação Social
Subsecretário de Controladoria
Geral Interna
01 CC-8 40 horas Secretaria de
Controladoria
Geral Interna.
Subsecretário de Segurança
Pública
01 CC-8 40 horas Secretaria de
Segurança
Pública
Subsecretário de Saúde 01 CC-8 40 horas Sande
Subsecretário de Turismo 01 CC-8 40 horas Turismo
Tesoureiro 01 CC-8 40 horas Finanças
Vice-Diretor 14 Lei especifica 30 horas Educação
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS:
206
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS
CRIADOS: 77
E-MAIL: admOurucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80, End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n,
Centro - CEP: 38.649-000, URUCUIA / MINAS GERAIS
4C11116. PREFEITURA MUNICIPAL DE
URU CUIA ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
ANEXOIII
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL VALOR
I R$ 1.228,79
II R$ 1.228,79
III R$ 1.316,26
IV R$ 1.441,02
V R$ 1.588,9
VI R$ 1.701,22
VII R$ 1.807,36
VIII R$ 1.913,65
IX R$2.197,15
X R$ 2.389,54
XI R$2.612,29
._ XII R$ 2.835,05
XIII R$3.098,30
XIV R$ 3.380,83
XV R$ 3.685,58
XVI R$ 4.019,71
XVII R$ 4.374,09
XVIII R$ 4.758,83
XIX R$ 5.204,34
XX R$ 5.467,58
XXI R$ 6.176,39
XXII R$ 6.743,39
XXIII R$ 7.340,78
XXIV R$8.100,17
XXV R$ 23,11
XXVI R$ 23,23
XXVII R$ 14.277,67
XXVIII R$ 18.574,84
XXIX R$ 103,12 a hora
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80, End.: RodoviaMG 202, KM 120, s/n,
Centro - CEP: 38.649-000, URUCUIA / MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUCUIA
W. Warn
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
SÍMBOLO VALOR
CC-1 R$ 1.461,10
CC-2 R$ 1.721,28
CC-3 R$ 1.923,75
CC-4 R$ 2.126,48
CC-5 R$ 2.430,02
CC-6 R$ 3.037,55
CC-7 R$ 3.442,56
CC-8 R$ 4.455,09
CC-9 R$ 5.568,86
CC-10 R$ 6.075,04
CC-11 R$ 6.743,39
CC-12 R$ 7.340,78
CC-13 R$8.100,16
CC-14 R$ 8.793,05
CC-15 R$ 10.417,41
CC-16 R$ 11.383,74
CC-17 R$ 13.196,93
CC-18 R$ 14.277,67
CC-19 R$ 18.574,82
CC-20 R$ 20.789,99
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80, End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n,
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4C16b. PREFEITURA MUNICIPAL DE
UFV9U1A ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a reestruturação do
quadro de pessoal do Município de Urucuia/MG, mediante a criação de novos cargos, a
alteração de níveis de vencimento de determinadas funções e a transformação de cargos
existentes e, até então, não utilizados, adequando a estrutura administrativa is demandas
atuais da Administração Pública.
A medida decorre da necessidade de aperfeiçoar a prestação dos serviços
públicos, garantindo maior eficiência, celeridade e qualidade no atendimento a população, em
consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, previstos no caput doart.37 da Constituição Federal.
A criação de cargos justifica-se pelo aumento da demanda emareas
estratégicas, que requerem a ampliação do quadro funcional para assegurar a continuidade e a
melhoria dos serviços prestados.
A alteração de níveis de vencimento busca valorizar profissionais que
desempenham funções essenciais, corrigindo distorções remuneratórias e alinhando a
remuneração As responsabilidades e complexidades inerentes As atribuições exercidas.
Já a transformação de cargos, como a adequação das vagas de Auxiliar de
Enfermagem para Técnico de Enfermagem, visa adequar a nomenclatura e as exigências de
escolaridade e atribuições à realidade das funções desempenhadas, garantindo segurança
jurídica e conformidade com as normativas profissionais.
Ressalta-se que todas as alterações propostas foram elaboradas com
observância aos limites e requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n° 101/2000), especialmente quanto à estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e à compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual, assegurando a sustentabilidade das despesas de pessoal.
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80, End.: RodoviaMG 202, KM 120, s/n,
Centro - CEP: 38.649-000, URUCUIA / MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
URUCUIA
Iftwas,Soros
Assim, o presente projeto representa não apenas um ajuste técnicoadministrativo, mas um investimento na valorização do servidor público municipal e na
melhoria da eficiência da máquina administrativa, beneficiando diretamente a coletividade.
Diante do exposto, submetemos a presente proposição à apreciação desta
EgrégiaCamaraMunicipal, certos de que sua aprovação trará beneficios significativos para a
Administração e para toda a população urucuiense.
JOSEAILSON DANTAS Assinado de forma digital porJOSE
:
ALSON DANTAS 11R -Z429:2227487
QUERN42982227487
d
3Ii3;_0
JOSE AILSON DANTAS QUERO r Z
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
E-MAIL: admOurucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80, End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n,
Centro - CEP: 38.649-000, URUCUIA / MINAS GERAIS
411011h• PREFEITURA MUNICIPAL DE MM..
URUCUIA
Ikon Timpists ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Considerando que nos moldes dosarts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101
de 2000, os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre
acompanhados de estimativa do impacto orçamentário financeiro, apresenta:
Objeto: Dispõe da reestruturação do Quadro de Pessoal do Município de
Urucuia, cria cargos de provimento efetivo, altera níveis de vencimento e
substitui os anexos da Lei n° 847, de 28 de fevereiro de 2025.
Memória de Cálculo
Função Quantidade Atual Proposto Ajuste Total
Monitor Escolar 50 1.913,65 2.389,54 475,89 23.794,50
Secretário Escolar 10 1.913,65 2.389,54 475,89 4.758,90
Diretor de
Departamento de
Recursos Humanos
3 4.455,09 5.568,86 1.113,77 3.341,31
Chefe de Gabinete 1 4.455,09 5.568,86 1.113,77 1.113,77
Fiscal de Tributos 1 2.835,05 3.685,58 850,53 850,53
Procurador-Geral do
Municipio 1 7.340,78 8.100,16 759,38 759,38
Fiscal de Vigilância
Sanitária 1 1.588,90 1.807,36 218,46 218,46
Total 34.836,85
Vagas Quantidade Vencimento Total
Técnico em
Contabilidade 1 1.807,36 1.807,36
Auxiliar de Serviços
Gerais 4 1.518,00 6.072,00
Enfermeiro 3 5.467,58 16.402,74
Psicólogo 2 4.758,83 9.517,66
Auxiliar
Administrativo 2 1.518,00 3.036,00
Farmacêutico 2 4.758,83 9.517,66
Técnico em
Radiologia 3 2.612,29 7.836,87
Fonoaudiglogo 1 5.467,58 5.467,58
Assistente Social I 1 3.685,58 3.685,58
Técnico em
Enfermagem 15 1.701,22 25.518,30
Total 88.861,75
VISCUIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MM
ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
.
Descrição 2025 2026 2027
Vencimentos e
Vantagens 618.493,00 1.551.180,48 1.620.983,52
130 Salário 51.541,08 129.265,04 135.081,96
1/3 Férias 17.180,35 43.088,30 45.027,27
Patronal 100.080,78 293.000,75 363.012,39
DOCC Total 787.295,21 2.016.534,57 2.164.105,14
Impacto
Descrição 2025 2026 2027
Receita Corrente
Liquida 78.181.411,74 83.654.110,56 89.509.898,30
Despesa com
Pessoal Atual 37.725.130,48 39.422.761,35 41.196.785,61
DOOC com
aplicação da Lei 787.295,21 2.016.534,57 2.164.105,14
% de acréscimo na
despesa 1,0070 2,4106 2,4177
Despesa Total com
Pessoal 38.512.425,69 41.439.295,92 43.360.890,75
% de aplicação
Total 49,2603 49,5365 48,4426
a) 0 Impacto Financeiro tomou por base a no PPA 2022-2025, com projeção da
Receita Corrente Liquida para 2025/2026.
b) 0 Impacto Financeiro foi realizado considerando os valores de proporcionais
para o ano de 2025 (agosto a dezembro), considerando valores de 12 meses
para os exercícios subsequentes. Ressalta-se que aliquota de contribuição
patronal do INSS foi considerada de 12% para 2025, passando para 16% em
2026 e retornando para 20% a partir de 2027, conforme disposto na Lei
14.973/2024.
c) Para os demais anos foi previsto um crescimento na Receita Corrente Liquida
de 7% ao ano.
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URUCUIA
Wows,Sipes ADMINISTRAÇÃO 2025/2028
d) O Impacto considerou a apuração dos valores no exercício em vigor e nos
dois subsequentes, do valor a ser gasto em decorrência da alteração do § 1° do
art. 12 da Lei Complementar n° 13 de 27 de junho de 2013, âmbito da
administração direta.
e) Declaro que o montante apurado em virtude da aplicação da Lei, estão
adequados aos limites estabelecidos nos artigos 18 a 23 da Lei Complementar
101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
f) Declaro existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício
financeiro, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no
orçamento anual, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis
com a Lei de Diretrizes Orçamentarias e o Plano Plurianual.
Urucuia — MG, 12 de agosto de 2025.
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JOSÉ AILSON DANTAS QUEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL