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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
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PROJETO DE LEI 020/2022
Disciplina o pagamento de multas de trânsito
aplicadas a veículo de propriedade da Câmara
Municipal de Urucuia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Urucuia decreta:
Art. 1
o
.A Câmara Municipal de Urucuia fica autorizada a pagar
multas de trânsito aplicadas em virtude de infrações cometidas por condutores do
veículo oficial, sejam estes servidores ou agentes políticos.
Parágrafo único. A autorização concedida no caput deste artigo é
aplicável retroativamente às multas aplicadas antes da vigência desta Lei.
Art. 2
o
. As multas aplicadas após a entrada em vigor desta Lei serão
de responsabilidade exclusiva do servidor ou agente político responsável pelo
veículo no momento de ocorrência da infração.
§ 1
o
. Em relação as multas referidas no caput, verificada a aplicação
da referida penalidade, a Câmara Municipal de Urucuia deverá realizar o pagamento
tempestivamente.
§ 2
o
. Realizado o pagamento da multa nos moldes do § 1
o
deste
artigo, o valor será debitado no próximo pagamento do servidor ou agente político
responsável pelo veículo no momento de ocorrência da infração.
Art. 3
o
. Caso o vínculo do autor da infração com a Câmara Municipal
de Urucuia esteja extinto no momento que se apurar a existência da multa,
impossibilitando o reembolso nos moldes estatuídos no §2°
do artigo anterior, o
responsável pela infração deverá ser notificado extrajudicialmente para realizar o
reembolso da Câmara Municipal de Urucuia no prazo de 30 (trinta) dias contados do
recebimento da mencionada notificação.
CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
( Mk
Parágrafo único. Não sendo observado o prazo do §1°
deste artigo.a
documentação pertinente será encaminhada à Assessoria Jurídica da Câmara
Municipal de Urucuia para as providências judiciais cabíveis.
Art. 4
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia-MG, 12 de maio de 2022.
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Cleuber Marques dos Anjos
Vereador Presidente
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ntonio Alves Neto
Vereador Vice-Presidente
José Augusto Cordeiro Lisboa
Vereador 1
o
Secretário
1
Ediel Alves da Silva
Vereador 2
o
Secretário
CD-6017 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone:(38) 3634-9130 - CEP:38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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