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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
INDICAÇÃO N° 088/2025
Os Vereadores que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam ao
Chefe do Poder Executivo Municipal que promova a atualização da Lei n° 081/1993, que dispõe
sobre o Estatuto do Magistério Municipal, e da Lei n° 062/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
JUSTIFICATIVA
As referidas leis possuem dispositivos defasados em relação a legislação federal e as demandas
atuais da administração pública municipal.
A atualização das normas é necessária para garantir maior segurança jurídica aos servidores,
adequação as novas legislações, otimização da gestão administrativa e valorização do
funcionalismo público, promovendo justiça, transparência e eficiência no serviço público municipal.
Sala das Sessões aos 28 de agosto de 2025.
Osvaldino Vanilton Dulles
Vereador
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br
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