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Sala da 4 de setembro de 2025.
do Povo"
Verea
CamaraMunicipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
REQUERIMENTO N° 022/2025
0 Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa
Diretora, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o
presente requerimento solicitando informações sobre os critérios que serão adotados para a escolha
dos beneficiários das 20 (vinte) unidades habitacionais contempladas no município, na modalidade
"Minha Casa, Minha Vida", com recurso do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
JUSTIFICATIVA
0 presente requerimento tem por objetivo garantir transparência e publicidade no processo de seleção
dos beneficiários, de modo a assegurar que a distribuição das unidades habitacionais atenda aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e igualdade.
Diante da relevância social do programa, é imprescindível que a população tenha conhecimento prévio
e claro sobre os critérios estabelecidos pela Administração Municipal, evitando dúvidas,
question amentos e favorecimentos indevidos.
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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