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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
REQUERIMENTO N° 023/2025
0 Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 6 Mesa
Diretora, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o
presente requerimento solicitando informações sobre o percentual atualizado da folha de pagamento do
município, em conformidade com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n° 101/2000) e na Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA
0 acompanhamento do percentual da folha de pagamento em relação à receita corrente liquida é
fundamental para assegurar a transparência, o controle social e o cumprimento dos limites legais
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal(art. 169).
Essas informações permitem 6 população e aos vereadores verificar a gestão fiscal do município,
garantindo a legalidade e a eficiência na utilização dos recursos públicos.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2025.
Ronaldo Cardoso de Souza
Vereador
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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