materia nº 35/2017

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DEMINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
PROJETO DE LEI 035/2017
Concede aos Vereadores da Câmara Municipal
de Urucuia 13°
(décimo terceiro) subsídio e as
férias regulamentares.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA, Estado de Minas Gerais,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 148, IV, da Lei Orgânica do Município
de Urucuia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1
o
. Ficam concedidos aos Vereadores o 13° (décimo terceiro)
subsídio e as férias regulamentares, acrescidas de um terço constitucional, a serem
fruídas no mês de janeiro de cada ano.
§ 1
o
. O 13°
(décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um
doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do
ano correspondente.
§ 2
o
. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3
o
. O 13°
(décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas
parcelas, a primeira em qualquer mês do segundo semestre de cada ano e a
segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro.
§ 4
o
. O pagamento de cada parcela se fará com base na
remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 5
o
. A segunda parcela será calculada com base na remuneração
em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, peio valor
pago.
Rúa Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax:(38) 3634-9130 - CEP: 39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DEMINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
§6°. Caso o Vereador deixe o cargo, o 13°
(décimo terceira) subsídio
ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 2
o
. O pagamento do 13°
(décimo terceiro) subsídio e do terço de
férias fica condicionado ao atendimento do limite de gasto com pessoal, na forma do
§ 1
o
, do art. 29-A, da Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea “a”, do
art. 20 da Lei Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1
o
de janeiro de 2017.
Art. 4
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
p
Urucuia/MG, 01 de dezembro de 2017.
Dionilson do Naspi
Presidente'
ira : '
D
' •
José Augusto Cordeiro Lisboa
Vice-Presidente
v •
.-T. *7 -v
'
'
•
Silvo Cavalcanti Araújo
1
o
Secretário
P
Rua Flonória Ramos, 18 - Centro - Telefax: (38) 3634-9130 - CEP:39.315-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br