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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N» DPI/2023.
“Autoriza o poder executivo a construir
novo Cemitério Municipal e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU, ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica a Prefeitura Municipal de Urucuia autorizada a construir o Novo
Cemitério Municipal ao lado do Lixo Zero.
Parágrafo único. A área designada será de 8.100m2
(oito mil e cem metros
quadrados) e será incluso muro e capela.
Art. 2
o
. Fica autorizado a construção de jazigos familiares com gavetas com
capacidade para até 05 (cinco) pessoas no Novo Cemitério Municipal.
Art. 3
o
. A construção dos jazigos familiares será feito com custos pela família, não
podendo ser reservado espaço além do jazigo utilizado.
Art. 4
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art. 5
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Uruc iro de 2023.
RUTILIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Administração: 2021/2024
“ Urucuia no caminho certo ”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 38.649-000-URUCUIA - MINAS GERAIS
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