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REQUERIMENTO Nº 025/2025
Excelentíssima Senhora Presidente,
Os vereadores que esta subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e em
conformidade com o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, REQUER à Mesa
Diretora, ouvido o Plenário, que seja convocado o Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de
Urucuia/MG para comparecer a esta Câmara Municipal, em data a ser designada, com a finalidade de
prestar esclarecimentos acerca da aposentadoria especial dos servidores da área da educação,
notadamente professores, supervisores pedagógicos e demais profissionais da educação.
JUSTIFICATIVA
A presente convocação tem como objetivo obter informações técnicas e jurídicas a respeito dos
requisitos, direitos e eventuais alterações legais sobre a concessão da aposentadoria especial desses
servidores, de modo a subsidiar os trabalhos legislativos e permitir que esta Casa cumpra sua função
fiscalizadora e de representação da sociedade.
A matéria envolve direito de servidores públicos municipais que atuam na educação, especialmente no
que se refere à aposentadoria especial, tema de grande relevância social e de interesse público.
Cabe a esta Casa, no exercício da fiscalização, buscar esclarecimentos técnicos junto ao corpo jurídico
da Prefeitura, de modo a orientar eventuais providências legislativas e administrativas.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2025.
José do Parto Cardoso Lisboa
Vereador
Osvaldino Vanilton Durães
Vereador
Dionilson do Nascimento Oliveira
Vereador
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