materia nº 26/2025

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
E=ig Ra CNPJ 73.936.338/0001-23
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REQUERIMENTO Nº 026/2025
Excelentíssima Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Urucuia/MG, a
necessidade do Município viabilizar e organizar transporte público e gratuito, por meio de veículos
próprios, adequados e seguros, para o deslocamento dos eleitores interessados, tanto da zona rural
quanto da zona urbana, até a sede do Cartório Eleitoral da 320º Zona Eleitoral, a fim de possibilitar o
atendimento de identificação biométrica aos cidadãos.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se fundamenta na recente exigência estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), que a partir de vinte de novembro de 2025 passará a exigir biometria obrigatória,
reconhecimento facial ou impressão digital para concessão, renovação ou manutenção de beneficios
previdenciários e assistenciais, como aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação
Continuada (BPC/LOAS).
Tal medida integra o processo de modernização dos serviços públicos, impulsionado pela digitalização
e pela necessidade de garantir maior segurança, eficácia e redução de fraudes no reconhecimento de
beneficiários.
A exigência decorre da Lei Federal nº 15.077/2024, regulamentada pelo Decreto nº 12.561/2025, de
23 de julho de 2025, que dispõem sobre a obrigatoriedade da identificação biométrica e do
reconhecimento facial para acesso a serviços previdenciários e assistenciais.
Diante disso, o presente requerimento visa assegurar acesso igualitário e inclusivo à população,
evitando prejuízos aos cidadãos que dependem dos benefícios para sua subsistência.
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