E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80
End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n, Centro - CEP:
38.649-000
URUCUIA / MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 41/2025
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão público
para alienação de veículos, máquinas e sucatas inservíveis
de propriedade do Município de Urucuia/MG, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA – ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Urucuia, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público, nos
termos do art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, para a alienação de bens móveis,
veículos, máquinas e sucatas considerados inservíveis ou antieconômicos para a
Administração Municipal, conforme listagem constante no ANEXO I desta lei.
Art. 2º A alienação será precedida de avaliação prévia, realizada por Comissão
designada por ato do Chefe do Poder Executivo, composta por, no mínimo, três
servidores públicos municipais, preferencialmente efetivos, que emitirão laudo
técnico com o valor mínimo de venda.
Art. 3º O leilão será realizado na forma eletrônica ou presencial, observando-se os
princípios da publicidade, competitividade, transparência e economicidade, bem
como as demais disposições constantes da Lei Federal nº 14.133/2021 e
regulamentação municipal específica.
Art. 4º O produto da alienação será recolhido ao Tesouro Municipal, como receita de
capital, podendo ser destinado, mediante previsão na lei orçamentária ou em lei
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80
End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n, Centro - CEP:
38.649-000
URUCUIA / MINAS GERAIS
específica, ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), ou ainda a investimentos e aquisição de novos bens.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de
decreto, fixando regras complementares para execução do leilão.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
JOSE AILSON DANTAS QUEIROZ
Prefeito Municipal
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80
End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n, Centro - CEP:
38.649-000
URUCUIA / MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a promover leilão público para alienar veículos, máquinas, equipamentos
e sucatas inservíveis ou antieconômicos, de propriedade do Município de
Urucuia/MG, conforme relação constante no Anexo I.
A proposta encontra amparo legal no art. 17, inciso II, da Lei Federal nº
8.666/1993, e no art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), que dispõem que a alienação de bens móveis da
Administração dependerá de avaliação prévia e será realizada por meio de leilão
público.
Os bens descritos encontram-se em estado de inutilização, desgaste ou
depreciação acentuada, não atendendo mais às necessidades dos serviços públicos
municipais. Sua manutenção ou recuperação se mostra antieconômica, gerando
custos desproporcionais e inviáveis diante do princípio da eficiência administrativa
previsto no art. 37 da Constituição Federal.
A realização do leilão, portanto, visa à racionalização do patrimônio
público, à liberação de espaços físicos ocupados por veículos e equipamentos
inservíveis e à reversão dos valores arrecadados em benefício da coletividade, uma
vez que os recursos obtidos com a alienação serão recolhidos ao Tesouro Municipal,
como receita de capital, podendo ser aplicados em investimentos, aquisição de novos
bens ou, mediante previsão orçamentária, destinados ao Regime Próprio ou Geral de
Previdência Social, conforme previsão do art. 4º do presente projeto.
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80
End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n, Centro - CEP:
38.649-000
URUCUIA / MINAS GERAIS
Importante destacar que a avaliação dos bens será realizada por
Comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por servidores
públicos municipais com capacidade técnica, garantindo transparência, regularidade
e observância dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade.
Por todo o exposto, a proposição ora apresentada é plenamente
legítima, necessária e de relevante interesse público, buscando assegurar a boa gestão
do patrimônio municipal, a eficiência administrativa e a observância dos preceitos
legais e orçamentários.
Diante dessas razões, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação da Câmara Municipal, confiando em sua aprovação pelos nobres
vereadores.
Urucuia/MG, 16 de outubro de 2025.
JOSE AILSON DANTAS QUEIROZ
Prefeito Municipal
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80
End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n, Centro - CEP:
38.649-000
URUCUIA / MINAS GERAIS
ANEXO I
LOTE 01 FIAT PALIO WEEK TREKKING - ANO 2011 2012 -
PLACA HLF8419 - RENAVAM 456489657 - CHASSI 9BD17350EC4364092 - СOR
PRETA (danificado);
LOTE 02 RENAULT DUSTER 16 D 4X2 - ANO 2014 2014 -
PLACAА ОХH-3815- RENAVAM 01004789049 - CHASSI 93YHSR6P5EJ305332 -
COR BRANCA (parou em funcionamento);
LOTE 03 FIAT UNO DRIVE 1.0 - ANO 20172018 - PLACA QNO5780 - RENAVAM 01125869248 - CHASSI 9BD195B4NJ0807703 - COR BRANCA
(danificado);
LOTE 04 FIAT PALIO FIRE - ANO 2016 2016 - PLACA PXM8262 - RENAVAM 01081059297 - CHASSI 9BD17122ZG7579539 - COR BRANCA
(danificado);
LOTE 05 FIAT PALIO FIRE - ANO 2015 2016 - PLACA PXG0521 - RENAVAM 01075514409 - СHASSI 9BD17122ZG7570598 - COR BRANCA
(danificado);
LOTE 06 FIAT ARGO DRIVE 1.0 - ANO 2019 2020 - PLACA RFI7C21 - RENAVAM 01235322200 - CHASSI 9BD358A4NLYK10015 - COR BRANCA
(danificado);
LOTE 07 FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0 - ANO 2019 2020 -
PLACA QUN-5B52 RENAVAM 01202223017 - CHASSI 9BD195A4ZL0872855 - COR
BRANCA (danificado);
LOTE 08 FIAT ARGO 1.0 - ANO 2021 2022 - PLACA RTO-7G00 -
RENAVAM 01286963211 - CHASSI 9BD358A1NNYL79789 - СOR BRANCA
(danificado);
LOTE 09 FIAT UNO ATTRACTIVE 1.0 - ANO 2019 2020 -
PLACA QUN-5430 - RENAVAM 01202223050 - CHASSSI 9BD195A4ZL0872891 -
COR BRANCA (danificado);
LOTE 10 RENAULT SANDERO AUTH 10 - ANO 2017 2018 -
PLACA PZT-7208 - RENAVAM 01121407223 - CHASSI 93Y5SRF84JJ870713 - COR
BRANCА (danificado);
LOTE 11 RENAULT SANDERO AUTH 10 - ANO 2017 2018 -
PLACA PZT-7206 - RENAVAM 01121407231 - CHASSI 93Y5SRF84JJ870731 - COR
BRANCA (carro em funcionamento)
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80
End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n, Centro - CEP:
38.649-000
URUCUIA / MINAS GERAIS
LOTE 12 FIAT PALIO FIRE - ANO 2014 2015 - PLACA PUM3254 - RENAVAM 01225111517 CHASSI 9BD17102LF5952519 - COR BRANCA (carro
danificado)
LOTE 13 FIAT STRADA WIRKING - ANO 2014 2014 - PLACA
OWV-1392 - RENAVAM 00993769683 - CHASSI 9BD578141E7777376 - COR
BRANCA carro em funcionamento
LOTE 14 FIAT ARGO 1.0 - ANO 2021 2022 - PLACA RNZ-1J63 -
RENAVAM 01278442470 - CHASSI 9BD358A1NNYL45326 - COR BRANCA 1° (carro
danificado)
LOTE 15 RENAUT SANDEIRO AUTH 10 - ANO 2017 2017 -
PLACA PZO-6819 - RENAVAM 01118541062 - CHASSI 93Y5SRF84HJ790223 - COR
VERMELHA (carro danificado);
LOTE 16 FIAT ARGO 1.0 - ANO 2021 2022 - PLACA RTA4A47 -
RENAVAM 01278442453 - CHASSI 9BD358A1NNYL45412 COR BRANCA (carro
parou em funcionamento;
LOTE 17 FIAT UNO WAY 1.0 E - ANO 2018 2019 - PLACA
QQS-1078 - RENAVAM 01189906233 - CHASSI -9BD195B6NK0850904 - COR
BRANCA (carro em funcionamento);
LOTE 18 FIAT PALIO FIRE - ANO 2015 2016 - PLACA PXG0F14 - RENAVAМ 01075520751 CHASSI 9BD17122ZG7570666 COR BRANCA
ausente (carro parou em funcionamento)
LOTE 19 FIAT DOBLO ESSENCE 7L E - ANO 2017 2017 -
PLACA QNO-5986- RENAVAM 01125869230 - СHASSI 9BD1196GDH1141014 - COR
BRANCA (carro danificado; motor desmontado;
LOTE 20 FIAT DOBLO ESSENCE 7L E - ANO 2017 2017 -
PLACA QNW4299 - RENAVAM 01144408510 - CHASSI 9BD1196GDH1141970 -
COR BRANCА (carro em funcionamento);
LOTE 21 PEUGEOT PARTNER GRE AM - ANO - 2018 2019 -
PLACA QQA8732 - RENAVAM 01177635531 - CHASSI 8AEGCNFN8KG503200 -
COR BRANCA (carro danificado);
LOTE 21 FIAT DOBLO 1.8 ATENA AMB - ANO 2013 2013 -
PLACA OQC-4900 - RENAVAM 00543404579 - CHASSI 9BD223156D2031636 - COR
BRANCA;
LOTE 22 VW SAVEIRO RONTAN AMB - ANO 2013 2014 -
PLACA OWJ6251 - RENAVAM 00593658787 - CHASSI 9BWKB05U0EP062713 - COR
BRANCA (carro danificado);
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80
End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n, Centro - CEP:
38.649-000
URUCUIA / MINAS GERAIS
LOTE 23 FIAT DOBLO GREENCAR MO4 - ANO 2016 2016 -
PLACA PZE-6822 - RENAVAM 01111423846 - CHASSI 9BD22315UG2042536 - COR
BRANCA (carro parou em funcionamento)
LOTE 24 FIAT FIORINO ATENA AMB ANO 2018 2019 -
PLACA QOX-4482 - RENAVAM 011611789690 - CHASSI 9BD2651JHK9114749 - COR
BRANCA (carro em funcionamento);
LOTE 25 FIAT FIORINO ATENA AMB - ANO 2018 2019 -
PLACA QOX-4480 - RENAVAM 01161790320 - CHASSI 9BD2651JHK9114583 - COR
BRANCА (carro em funcionamento);
LOTE 26 I PEUGEOT PARTNER 1.6 ANO 2018 2019 - PLACA
QOR-6315- RENAVAM 01157879834 - CHASSI 8AEGCNFN8KG504151 - COR
BRANCA (carro em funcionamento);
LOTE 27 MMC L200 TRITON SPT GL - ASNO 2018 2018 -
PLACA QQX-2372- RENAVАМ 01192831710 - CHASSI 93XLJKL1TKCJ17259 - COR
BRANCA (carro danificado);
LOTE 28 TOYOTA BAND BJ55LP 2BL - ANO 1995 1995 -
PLACА GNS-6694- RENAVAM 00633543888 - CHASSI 9BRBJ0060S1004755 - COR
BRANCA (carro danificado; motor desmontado;
LOTE 29 IMP GM D20 - ANO 1995 1996 - PLACA GTQ-3744 -
RENAVAM 00649355326 - CHASSI 8AG244NATSA110788 - COR CINZA (carro em
funcionamento);
LOTE 30 IVECO DAILY 70C17HDCS - ANO 2019 2019 - PLACA
QQX-4C21- RENAVAМ 01226977607 - CHASSI 93ZC70DC01K8486152 - COR
BRANCA (carro danificado);
LOTE 31 IVECO WAYCLASS 70C17HDE - ANO 2016 2016 -
PLACA PYD-6044 - RENAVAM 01094102080 - CHASSI 93ZL68C01G8469415 - COR
AMARELA (carro parou em funcionamento);
LOTE 32 IVECO WAYCLASS 70C17HDE - ANO 2018 2019 -
PLACA QOT-8118 - RENAVAM 01157881820 - CHASSI 93ZL72C01K8480850 - COR
AMARELA (carro parou em funcionamento);
LOTE 33 VW 15.190 EOD ESCOLAR HD - ANO 2012 2012 -
PLACA HLF-9570 - RENAVAM 479012679 - CHASSI 9532E82W6CR249263 - COR
AMARELA (carro parou em funcionamento; motor danificado);
LOTE 34 VW 15.190 EOD E.S.ORE - ANO 2012 2012 - PLACA
HLF-9239- RENAVAM 473551047 - CHASSI 9532E92W8CR248809 - COR AMARELA
(carro danificado;
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80
End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n, Centro - CEP:
38.649-000
URUCUIA / MINAS GERAIS
LOTE 35 IVECO CITYCLASS 70C17 - ANO 2013 2013 - PLACA
OQM-8768 - RENAVAM 00565518127 - CHASSI 93ZL68C01D8452818 - COR (carro
parou em funcionamento; motor danificado);
LOTE 36 IVECO WAYCLASS 70C17HDE - ANO 2016 2016 -
PLACA PYD-6041 RENAVAM 01094101661 - CHASSI 93ZL68C01G8469231- COR
AMARELA (carro danificado; motor danificado);
LOTE 37 M.BENZ OF 1318 - ANO 1996 1996 - PLACA LBB6142 -
RENAVAM 00652815693 - CHASSI 9BM384088TB088405 - COR BRANCА Sucata;
LOTE 38 M. BENZ OF 1318 - ANO 1992 1992 - PLAСА ВХА6857 - RENAVAM 00606097201 - CHASSI 9BM384088NB953472 - COR BRANCА
(carro parou em funcionamento; motor em funcionamento);
LOTE 39 SUCATA RETRO ESCAVADEIRA FIATALLIS FB80
CHASSI SEM IDENTIFICAÇÃO - COR AMARELA
LOTE 40 FIAT ARGO ANO/MODELO 2021/2022 PLACA
RNY9B25 RENAVAN 0127844410 CHASSI 9BD358A1NNYL45187 COR BRNCA;
LOTE 41 L 200 PLACA JFQ-5C75 RENAVAN 00850900719
CHASSI 94DCMUD224J537652 COR BRANCA (carro em funcionamento);
LOTE 42 ONIBUS PLACA KSQ 6449 RENAVAN 317738089
CHASSI 9BM384098MB899909 COR AMARELA;
LOTE 43 ARGO PLACA RTO9A82 RENAVAN 01286962304
CHASSI 9BD358A1NNYL79766 (carro danificado);
LOTE 44 AMBULANCIA PLACA OWJ6251 CHASSI
9BWKB05U0EP062713 RENAVAN 0593658787 (carro danificado);
LOTE 45 IVECO DALLY PLACA QXX4C17 RENAVAN
012269777763 CHASSI 93ZC70C01K8487302 (carro em funcionamento);
LOTE 46 MARCA LS PLUS 80 MODELO LS CHASSI/SERIE
2494011993;
LOTE 47 PATROL NEW HOLLAND MODELO NEW
HOLLAND ANO 2013 CHASSI/SERIE HBZN0140TDAF02394;
LOTE 48 PATROL/SUCATA
LOTE 49 PATROL/SUCATA
LOTE 50 GRADE/SUCATA
LOTE 51 ROÇADEIRA/SUCATA
LOTE 52 SUCATA
LOTE 53 SUCATA
LOTE 54 SUCATA
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80
End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n, Centro - CEP:
38.649-000
URUCUIA / MINAS GERAIS
LOTE 55 DEBULHADOR DE MILHO/SUCATA
LOTE 56 CARREGADEIRA MODELO HYUNDAI ANO: 2013
LOTE 57 GRADE ARADORA 14 DISCO
JOSE AILSON DANTAS QUEIROZ
Prefeito Municipal