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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
INDICAÇÃO Nº 095/2025
Excelentíssima senhora Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine ao setor competente da
administração a adoção de medidas administrativas voltadas à verificação e controle do acúmulo de
cargos públicos, em conformidade com o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Justificativa
A presente indicação tem por finalidade assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade e
moralidade administrativa, bem como prevenir situações irregulares de acúmulo indevido de cargos
públicos, empregos ou funções, seja na administração direta, autárquica, fundacional ou em outras
esferas do poder público.
Sugere-se, especialmente, que seja instituído um procedimento de atualização periódica de
declarações funcionais dos servidores municipais, de forma simples e orientativa, com vistas a garantir
maior transparência e regularidade nas relações funcionais.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2025.
2788! Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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