materia nº 1/2025

À CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE URUCUIA – ESTADO DE
MINAS GERAIS
Excelentíssima senhora Presidente
Excelentíssimos senhores Vereadores,
O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA – ESTADO DE
MINAS GERAIS, Gleison Lisboa de Rezende, com arrimo na Lei Orgânica do
Município do Município de Urucuia, vem, respeitosamente, perante essa Edilidade
apresentar REQUERIMENTO DE LICENÇA DO CARGO ELETIVO, pelas razões de
fato e de direito a seguir expostas:
Dispõe o Art. 109, inciso XII e XIII, da Lei Orgânica do Município de
Urucuia, que competente à Câmara Municipal conceder licença ao Prefeito Municipal
para interromper o exercício de suas funções e autorizar o Prefeito Municipal a
ausentar-se do Município, quando a ausência for superior a quinze dias.
Convém ressaltar que a Lei Orgânica Municipal não prevê, de maneira
específica, a obrigatoriedade de o Vice-Prefeito solicitar autorização da Câmara de
Vereadores para licenciar-se do cargo eletivo ou ausentar-se do Município por
período superior a 15 (quinze) dias.
Entretanto, para evitar indagações futuras, entende-se que, embora os
citados dispositivos da Lei Orgânica se refiram unicamente ao Prefeito. O
vice-prefeito vem respeitosamente solicitar que essa distinta Casa Legislativa
conceda licença sem remuneração das funções de seu cargo eletivo para tratar de
interesse particular, a partir do dia 30/10/2025.
Urucuia, 17 de outubro de 2025.
GLEISON LISBOA DE REZENDE
Vice-Prefeito Municipal
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ:
25.223.850/0001-80, End.: Rodovia MG 202, KM
120, s/n, Centro - CEP: 38.649-000, URUCUIA - MG