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CamaraMunicipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
INDICAÇÃO N° 111/2025
Assunto: Solicita a realização de ações para implementação do Programa de
Regularização Fundiária Urbana — REURB no município de Urucuia/MG.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Os Vereadores que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vêm
respeitosamente Indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que adote as
providências necessárias para implantação, ampliação ou aceleração dasago- es
do Programa de Regularização Fundiária Urbana — REURB, abrangendo
levantamento topográfico, identificação de ocupações consolidadas, cadastramento
social dos moradores, análise jurídica e urbanística, expedição de títulos e demais
procedimentos previstos na Lei Federal n° 13.465/2017.
Justificativa
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é instrumento essencial para garantir
segurança jurídica, organização territorial e melhoria da qualidade de vida das
famílias que residem emareasocupadas de forma consolidada.
A adoção das medidas solicitadas permitirá:
• Regularizar imóveis que ha anos aguardam titulação;
• Garantir direitos sociais básicos aos moradores, como acesso a
financiamentos, possibilidade de registro e valorização imobiliária;
• Organizar o território urbano, prevenindo conflitos fundiários e ampliando o
planejamento municipal;
• Fortalecer políticas públicas, já que a regularização facilita a implementação de
i,fra.truturn, iIumirço. saneamento e demais serviços
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaracleurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br
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Jos• é do .. I ardosoLisboa
Vereador
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
Considerando que diversos bairros de Urucuia encontram-se em situação irregular
ou com documentação incompleta, torna-se urgente a atuação do município para
aplicar a legislação vigente e promover a cidadania.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade do Executivo para atender a esta
Indicação.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2025.
Osvaldino Vanilton Dulles
Vereador
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camatudeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br
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