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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
INDICAÇÃO N° 114/2025
Assunto: Solicita ao Poder Executivo o envio de Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de
Esportes no Município de Urucuia/MG.
Excelentíssima Senhora Presidente,
0 vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de encaminhar a esta
Casa Legislativa um Projeto de Lei instituindo o Fundo Municipal de Esportes — FME, com
o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas ao incentivo, apoio e desenvolvimento das
atividades esportivas no município.
Justificativa
A criação do Fundo Municipal de Esportes é medida essencial para ampliar os investimentos
no setor esportivo, permitindo:
• organização adequada das receitas destinadas ao esporte;
• captação de recursos estaduais, federais e privados;
• execução de projetos e programas esportivos de forma continua;
• apoio às escolinhas de base, competições e ações de inclusão social;
• melhoria da gestão e transparência dos recursos aplicados no esporte.
Destaca-se que a iniciativa deve partir do Poder Executivo, uma vez que a criação de fundos
públicos envolve estrutura administrativa, gestão financeira e previsão orçamentária, matérias
de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Assim, a presente Indicação busca colaborar com o aperfeiçoamento das políticas públicas
municipais e atender demandas da comunidade esportiva local.
Diante do exposto, solicita-se o atendimento desta proposição.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2025.
Osvaidino Vanilton Duraes
Vereador
CD-7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuia@yahoo.com.br / camara@urucuia.mg.leg.br
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