materia nº 5/2025

CD-7051
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 36 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
“ALTERA OS ANEXOS DA JEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS, em conformidade com art. 217, parágrafo único do regimento Interno, apresenta a seguinte
Emenda Modificativa:
Art. 1º Os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 ficam
alterados para permitir a ampliação das metas e prioridades relacionadas à Secretaria Municipal de
Agricultura, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Desporto e Lazer,
ajustando-se os parâmetros de programação orçamentária para acomodar o aumento da receita destinado
a essas áreas.
Art. 2º Fica autorizada a revisão das metas físicas e financeiras constantes do Anexo
de Prioridades Governamentais, a fim de compatibilizar a LDO com as alterações introduzidas na LOA e
no PPA para o quadriênio correspondente.
Justificativa
A presente Emenda tem por finalidade ajustar os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
incorporar a ampliação das metas e prioridades referentes às Secretarias de Agricultura, Assistência
Social e Desporto e Lazer, garantindo coerência entre os instrumentos do planejamento público.
A LDO estabelece as diretrizes que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Dessa forma,
qualquer ampliação de receita ou reforço de dotações propostas na LOA e no PPA deve ser devidamente
refletida em seu texto, sob pena de incompatibilidade técnica e irregularidade formal.
As três áreas contempladas possuem relevância estratégica para o desenvolvimento municipal, ao
promoverem:
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- fortalecimento da produção rural e da segurança alimentar:
- ampliação da proteção e inclusão social:
- promoção da saúde, bem-estar e integração comunitária por meio do esporte e do lazer.
Cumpre destacar que a proposta de ampliação das metas e prioridade foi apresentada pela população
durante a audiência pública realizada pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, reforçando o caráter participativo do processo orçamentário e a legitimidade desta alteração.
Assim, a Emenda se justifica pela necessidade de harmonizar planejamento, prioridades e orçamento,
assegurando que as ações previstas para o exercício de 2026 sejam executadas com eficiência, coerência
e respaldo legal.
Urucuia/MG, 26 de novembro de 2025.
Osvaldino Vanilton Dyrães
Presidente da Comissão de Finanças, Orçarhento e Tomada de Contas
Ji Santos
Relator
o )
Ronaldo'Cárdoso de Souza
Membro
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APROVADO - TURNO ÚNICO
JO AFAVOR (7 CONTRA
(9 ABSTENÇÃO
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