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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
EMENDA ADITIVA Nº 003/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 36/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO PROJETO DE LEI Nº
36/2025, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026", A FIM
DE INCLUIR O PROGRAMA BRASIL AGROECOLÓGICO
ENTRE AS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS, em conformidade com art. 217, parágrafo único do regimento Interno, apresenta a
seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º. Fica acrescido ao Anexo de Prioridades e Metas da Administração
Municipal do Projeto de Lei nº 36/2025 o seguinte programa:
PROGRAMA: BRASIL AGROECOLÓGICO
Objetivo: Incentivar práticas sustentáveis de produção agrícola, fortalecer comunidades rurais,
apoiar agricultores familiares e promover alimentação saudável por meio de ações de capacitação,
assistência técnica, fomento e expansão de sistemas produtivos agroecológicos.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade incluir o Programa Brasil Agroecológico entre as prioridades
e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
A agroecologia constitui estratégia fundamental para o desenvolvimento rural sustentável,
contribuindo para a produção de alimentos saudáveis, a preservação ambiental, o fortalecimento da
agricultura familiar e a promoção da segurança alimentar. Inserir esse programa na LDO é
imprescindível, pois orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual e indica ao Poder Executivo a
necessidade de previsão das ações correspondentes.
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Importa destacar que a proposta foi apresentada pela população participante da audiência pública
realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, demonstrando a demanda
social por políticas públicas voltadas à sustentabilidade, ao apoio aos agricultores familiares e à
melhoria das condições socioeconômicas do meio rural.
Dessa forma, a emenda se justifica amplamente por atender aos anseios da comunidade, fortalecer
a participação social no processo orçamentário e promover ações alinhadas ao desenvolvimento
sustentável e à qualidade de vida da população.
Urucuia/MG, 26 de novembro de 2025.
Cu)
Osvaldino Vanilton Durães
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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Membro
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APROVADO - TURNO ÚNICO
JOSAFAVOR U CONTRA
[7 ABSTENÇÃO
DATA: 24 (Lol (ÁMi
DATA DAS REUNIÕES
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