materia nº 4/2025

CD-7051
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
EMENDA ADITIVA Nº 004/2025 AO DO PROJETO DE LEI Nº 36/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
ACRESCE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2026,
DESTINADA À EXECUÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E DA
CIDADANIA LGBTQIAPN+.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS, em conformidade com art. 217, parágrafo único do regimento Interno, apresenta a seguinte
Emenda Aditiva:
Art. 1º - Acrescente-se, nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026, o seguinte item:
“Inclusão como Meta e Prioridade para o exercicio de 2026 o Programa Municipal de Promoção dos
Direitos e da Cidadania LGBTQIAPN+, com ações destinadas à proteção, valorização e inclusão social
da população LGBTQIAPN+ no município.”
Inclua-se, ainda, no Anexo de Diretrizes:
“Deverá o Poder Executivo priorizar politicas públicas de promoção dos direitos da população
LGBTQIAPN+ assegurando planejamento, execução e monitoramento das ações previstas no PPA
2026-2029.”
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva atende proposta apresentada pela população durante a audiência pública
realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, ocasião em que se destacou a
necessidade de fortalecimento das políticas públicas de promoção dos direitos da população
LGBTQIAPN+ no município de Urucuia/MG.
A população LGBTQIAPN+ enfrenta vulnerabilidades sociais e riscos acrescidos de discriminação,
exclusão e violência, o que demanda ações estatais específicas para assegurar seus direitos
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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fundamentais. A inclusão do Programa Municipal de Promoção dos Direitos e da Cidadania
LGBTQIAPN+ como meta e diretriz da LDO 2026 reforça:
1. A concretização dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade, não
discriminação e promoção dos direitos humanos;
2. O alinhamento ao planejamento de médio prazo (PPA 2026-2029), garantindo continuidade e
coerência na execução das políticas públicas;
3. A priorização anual (LDO), assegurando que as ações destinadas a esse público sejam tratadas
como essenciais; .
4. A previsão orçamentária futura (LOA), permitindo a execução efetiva das ações propostas.
A adoção desta medida reafirma o compromisso institucional com a diversidade, a proteção social, o
combate à violência e a ampliação da cidadania no âmbito municipal, atendendo às demandas
legitimamente apresentadas pela comunidade e fortalecendo as políticas de direitos humanos no
município de Urucuia/MG.
Urucuia/MG, 26 de novembro de 2025.
Gus
Osvaldino Vaniltgn Durães
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Rbbnçce quiabo do 20054
Membro
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APROVADO - TURNO ÚNICO
DB AFAVOR [) CONTRA camanaM
ABSTENÇÃO URU
DATA: AL (Li (let