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CD-7051
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 37/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE
2025
ALTERA AS METAS E PRIORIDADES ESTABELECIDAS
NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A
2029.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS, em conformidade com art. 217, parágrafo único do regimento Interno, apresenta a seguinte
Emenda Modificativa:
Art. 1º O Projeto de Lei nº 37/2025 passa a vigorar acrescido de previsão de
incremento de metas físicas e financeiras destinadas à Secretaria Municipal de Agricultura, à Secretaria
Municipal de Assistência Social e à Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, com o objetivo de ampliar
a capacidade de execução das políticas públicas setoriais no periodo do Plano Plurianual 2026-2029.
Art. 2º Ficam ajustadas as metas e prioridades estabelecidas no PPA 2026-2029, de
modo a incluir o aumento de receita estimada para o fortalecimento das ações finalísticas e dos
programas das referidas secretarias.
Justificativa
À presente Emenda Modificativa tem por finalidade ampliar a previsão de receitas e metas programáticas
destinadas à Secretaria Municipal de Agricultura, à Secretaria Municipal de Assistência Social e à
Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, no âmbito do Plano Plurianual 2026-2029.
Essas áreas desempenham funções essenciais para o desenvolvimento econômico e social do Município
de Urucuia/MG. A Agricultura demanda investimentos constantes em mecanização, infraestrutura rural,
apoio técnico e fortalecimento dos pequenos produtores. A Assistência Social necessita de recursos
crescentes para a manutenção dos serviços, atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade e
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execução das políticas de proteção social. O Desporto e Lazer contribuem diretamente para a promoção
da saúde, inclusão social, prevenção da vulnerabilidade juvenil e integração comunitária.
Registra-se que, durante a audiência pública realizada pela Comissão de Finanças Orçamento e Tomada
de Contas para apresentação e discussão do Projeto do PPA 2026-2029, a população participante
apresentou sugestões específicas relacionadas à ampliação dos investimentos nessas três áreas. Os
cidadãos destacaram a necessidade de fortalecimento das ações socioassistenciais, apoio técnico e
estrutural ao setor agrícola e expansão das atividades esportivas e de lazer voltadas a crianças,
adolescentes e famílias. Essas manifestações foram devidamente registradas, evidenciando a demanda
social por políticas públicas mais robustas e efetivas nesses setores.
Dessa forma, a presente emenda não apenas aperfeiçoa tecnicamente o planejamento municipal, como
também materializa as contribuições apresentadas pela comunidade, garantindo maior legitimidade,
participação social e alinhamento entre governo e população.
Urucuia/MG, 26 de novembro de 2025.
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Membro
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APROVADO - TURNO ÚNICO
1 SG AFAVOR () CONTRA camaRaM )
É ABSTENÇÃO a
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DATA DAS REUNIÕES
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