materia nº 6/2025

TD-7051
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
EMENDA ADITIVA Nº 006/2025 AO ART. 11 DO PROJETO DE LEI Nº 37 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 11 DO PROJETO DE LEI Nº
37/2025, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2026 A 2029”, PARA INCLUIR A IMPLEMENTAÇÃO DA
POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA
NO ÂMBITO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS, em conformidade com art. 217, parágrafo único do regimento Interno, apresenta a seguinte
Emenda Aditiva:
Art. 1º. Fica acrescido ao Art. 11 do Projeto de Lei nº 37/2025 o seguinte inciso:
Art. 11-(...):
Il — Implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra,
conforme diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde, assegurando a inclusão de ações, programas
e metas específicas no Plano Municipal de Saúde, no Plano Plurianual — PPA.
Justificativa
A presente emenda tem por objetivo assegurar que o Município de Urucuia/MG cumpra
as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, instituída pelo Ministério da
Saúde, promovendo equidade no cuidado e redução das desigualdades que afetam, historicamente, a
população negra — pretas e pardas.
De acordo com o IBGE (Censo 2022), mais de 50,05% da população de Urucuia se
autodeclara negra, constituindo o maior segmento demográfico do município. Além disso, 59 moradores
quilombolas vivem na comunidade Quilombo Baixa Funda, reconhecida pela Fundação Cultural Palmares.
Esses dados evidenciam a necessidade de planejamento contínuo e específico para
enfrentar condições de saúde com maior prevalência nesse grupo, como hipertensão arterial, diabetes
mellitus e anemia falciforme, entre outras.
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Ressalta-se que a inclusão deste dispositivo foi proposta diretamente pela população
participante da Audiência Pública realizada pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, momento em que a comunidade apontou a urgência de políticas públicas voltadas à
equidade racial no âmbito do SUS municipal.
A inserção desta diretriz no PPA permitirá que o Município incorpore, de forma
estruturada, ações, programas, metas e recursos que fortaleçam o cuidado integral à população negra ao
longo do ciclo 2026-2029, promovendo justiça social, igualdade material e efetividade das políticas
públicas.
Diante do exposto, a presente emenda se justifica plenamente.
Urucuia/MG, 26 de novembro de 2025.
Osvaldino Vanilton Durães
Presidente da Comissão de Finanças, Orçaimento e Tomada de Contas
Membro
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APROVADO - TURNO ÚNICO
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ABSTENÇÃO URUC)
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