materia nº 7/2025

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
EMENDA ADITIVA Nº 007/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 37/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 11 E AOS ANEXOS
DO PROJETO DE LEI Nº 37/2025, PARA INCLUSÃO DO
PROGRAMA BRASIL AGROECOLÓGICO NO PLANO
PLURIANUAL 2026-2029.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS, em conformidade com art. 217, parágrafo único do regimento Interno, apresenta a seguinte
Emenda Aditiva:
Art. 1º, Acrescente-se ao Art. 11 e aos anexos do Plano Plurianual 2026-2029 o
seguinte programa:
Art. 11-(..):
III — Fica instituído, no âmbito do Plano Plurianual 2026-2029, o Programa Brasil
Agroecológico, com os seguintes objetivos, diretrizes e elementos estruturantes:
1. Objetivo Geral:
Promover ações voltadas ao desenvolvimento sustentável no meio rural, incentivando práticas
produtivas de baixo impacto ambiental, fortalecimento da agricultura familiar e ampliação da segurança
alimentar.
2. Diretrizes Gerais:
| - apoiar iniciativas sustentáveis de produção agricola;
|| - fomentar capacitações e assistência técnica voltadas à agroecologia;
III — estimular projetos comunitários e educacionais ligados à produção de alimentos;
IV — incentivar ações de educação ambiental;
V - ampliar oportunidades de comercialização de produtos provenientes de práticas sustentáveis.
3. Público-Alvo:
Agricultores familiares, organizações rurais, instituições públicas e a comunidade em geral.
CD7051 Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuiaQyahoo.com.br / camaraQurucuia.mg.leg.br
CD-7051
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
4. Indicadores Gerais:
— famílias atendidas por programas de desenvolvimento sustentável;
— capacitações e ações formativas realizadas;
- áreas ou projetos implantados com práticas sustentáveis,
— volume de produção destinada a programas institucionais.
5. Ações Sugeridas (para fins de anexos):
— Apoio a práticas sustentáveis de produção;
— Implantação de projetos comunitários e educacionais de cultivo;
- Realização de capacitações em desenvolvimento rural sustentável;
— Fomento à comercialização de produtos sustentáveis.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade incluir, no Plano Plurianual 2026-2029, o Programa Brasil
Agroecológico, assegurando a previsão de diretrizes, metas e ações voltadas ao fortalecimento da
agricultura familiar, ao incentivo a práticas produtivas sustentáveis e à promoção da segurança
alimentar.
A proposta foi apresentada pela população participante da audiência pública realizada pela Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, ocasião em que agricultores,
representantes comunitários e demais cidadãos manifestaram a necessidade de ampliar ações
municipais de apoio ao desenvolvimento rural sustentável.
A inclusão do programa no PPA garante que o município disponha, de forma planejada, de
mecanismos para organizar recursos destinados a capacitações, assistência técnica, iniciativas
comunitárias de produção de alimentos e estímulo à comercialização de produtos sustentáveis,
contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para a preservação ambiental.
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuiamyahoo.com.br / camaraQurucuia.mg.leg.br
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
Trata-se de medida de baixo custo e alto impacto social, compatível com as capacidades fiscais do
município e alinhadas às políticas de desenvolvimento sustentável. Diante do exposto, “justifica-se a
aprovação da presente emenda”.
Urucuia/MG, 26 de novembro de 2025.
Osvaldino Vanilton Durães
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
José
abetpise gaagso se 050
Membro
“5798! Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
camaradeurucuiayahoo.com.br / camaraQurucuia.mg.leg.br
APROVADO - TURNO ÚNICO
GIGA FAVOR O CONTRA CAMaR
4) ABSTENÇÃO
DATA: ZÍ (/Z (es
DATA DAS REUNIÕES
A MUN
U