CD-7051
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
EMENDA ADITIVA nº 008/2025 AO ART. 11 DO PROJETO DE LEI Nº 37/2025 DE 01 DE OUTUBRO
DE 2025
ACRESCENTA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E
DA CIDADANIA LGBTQIAPN+ NO PLANO PLURIANUAL 2026-
2029.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS, em conformidade com art. 217, parágrafo único do regimento Interno, apresenta a seguinte
Emenda Aditiva:
Art. 1º - Acrescente-se ao Plano Plurianual 2026-2029 ação orçamentária específica
destinada às políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+.
Art. 11 -(.,):
IV = Fica instituído, no âmbito do Plano Plurianual 2026-2029, o Programa Municipal
de Promoção dos Direitos e da Cidadania LGBTQIAPN+, com os seguintes objetivos e diretrizes:
a) Garantir ações de proteção, defesa e promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+,
assegurando igualdade de acesso aos serviços públicos municipais,
b) Promover políticas de saúde integral, assistência social, apoio psicológico, acolhimento e proteção a
pessoas LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade;
c) Incentivar iniciativas de inclusão social e econômica, incluindo capacitação profissional, inserção no
mercado de trabalho e apoio ao empreendedorismo;
d) Desenvolver campanhas de combate à discriminação, preconceito e violência, bem como ações de
educação em direitos humanos e diversidade nas escolas, órgãos públicos e comunidade;
e) Monitorar e avaliar periodicamente as políticas implementadas, com divulgação de relatórios públicos
sobre atendimentos, recursos aplicados e resultados alcançados.
Parágrafo único. Serão previstas no PPA, na LDO e na LOA dotações
orçamentárias específicas destinadas à implementação do Programa Municipal de Promoção dos
Direitos e da Cidadania LGBTQIAPN+, incluindo recursos para convênios e parcerias com organizações
da sociedade civil.
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Câmára Municipal de Urucuia
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva tem por finalidade incluir no Plano Plurianual 2026-2029 um programa
especifico voltado à promoção dos direitos e da cidadania da população LGBTQIAPN+, assegurando
diretrizes e previsão orçamentária mínima para a execução dessas políticas públicas.
A proposta foi apresentada pela população durante a audiência pública realizada pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, reforçando o caráter participativo e democrático da
elaboração do planejamento municipal.
A população LGBTQIAPN+ enfrenta situações recorrentes de discriminação, exclusão social e
dificuldade de acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, assistência social, moradia,
segurança e oportunidades profissionais. A instituição de um programa municipal específico contribui
para garantir a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a não discriminação e a proteção das
minorias, princípios constitucionais que devem orientar a administração pública.
Além disso, sua inclusão no PPA promove a continuidade das ações governamentais, confere segurança
orçamentária e fortalece a implementação de políticas estruturadas e permanentes, com monitoramento
e avaliação contínuos.
Diante do exposto, a aprovação desta emenda é medida necessária para assegurar políticas inclusivas,
de proteção social e de promoção dos direitos humanos no município.
Urucuia/MG, 26 de novembro de 2025.
Osvaldino Vanilton Durães
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
José Weber Santos
Relator
a
di o de Souza
Membro
CD-:
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APROVADO - TURNO ÚNICO
OS AFAVOR À CONTRA
O ABSTENÇÃO
DATA: dl (Lá (Lodo
DATA DAS REUNIÕES
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