materia nº 8/2025

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 38/2025 DE 01 DE OUTUBRO
DE 2025
ALTERA AS RECEITAS E METAS PROGRAMÁTICAS DO
PROJETO DE LEI Nº 38/2025 QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS, em conformidade com art. 217, parágrafo único do regimento Interno, apresenta a
seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º Fica majorada a estimativa de receita do Município para o exercício
financeiro de 2026, destinando-se o acréscimo para reforço das dotações das seguintes unidades
orçamentárias:
| - Secretaria Municipal de Agricultura;
|| - Secretaria Municipal de Assistência Social;
Ill - Secretaria Municipal de Desporto e Lazer.
Art.2º O Poder Executivo deverá proceder aos ajustes necessários nos anexos
de detalhamento das ações orçamentárias, garantindo o aumento das dotações para manutenção,
expansão e execução das políticas públicas setoriais, sem alteração do equilibrio geral do
orçamento.
Justificativa
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade ampliar a previsão de receitas e metas
programáticas destinadas à Secretaria Municipal de Agricultura, à Secretaria Municipal de
Assistência Social e à Secretaria Municipal de Desporto e Lazer.
A proposta foi apresentada pela população durante a audiência pública realizada pela Comissão de
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, ocasião em que diversos participantes manifestaram a
necessidade de fortalecer as políticas públicas nessas três áreas essenciais para o
desenvolvimento local.
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A Secretaria Municipal de Agricultura concentra grande parte da atividade econômica do
Município, demandando investimentos contínuos em mecanização, assistência técnica,
infraestrutura rural e fortalecimento dos pequenos produtores.
A Secretaria Municipal de Assistência Social enfrenta crescente demanda por atendimento às
famílias em situação de vulnerabilidade, manutenção dos equipamentos públicos e execução das
ações de proteção social básica e especial.
A Secretaria Municipal de Desporto e Lazer desempenha papel estratégico na promoção da
saúde, inclusão social, prevenção da violência e integração comunitária, sobretudo para crianças,
adolescente e jovem.
Ao majorar as receitas destinadas a essas unidades, a Emenda fortalece a execução das políticas
públicas planejadas para o exercício de 2026 e assegura melhor alinhamento entre planejamento,
metas e necessidades reais da população, contribuindo para a eficiência e efetividade da gestão
pública municipal.
Urucuia/MG, 26 de novembro de 2025.
Osvaldino Vanilton Durães
Presidente da Comissão de Finanças, ento e Tomada de Contas
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Membro
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