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CD-7051
Câmara Municipal de Urucuia
. ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
EMENDA ADITIVA Nº 009/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 38/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
ACRESCENTA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 DESTINADA À EXECUÇÃO
DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DA
POPULAÇÃO NEGRA.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS, em conformidade com art. 217, parágrafo único do regimento Interno, apresenta a seguinte
Emenda Aditiva:
Art. 1º. Fica incluída, no Projeto de Lei nº 38/2025, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa para o Exercício de 2026”, ação orçamentária voltada à implementação da Política Nacional de
Saúde Integral da População Negra, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. À inclusão prevista no artigo anterior será ajustada pelo Poder Executivo
mediante compensação dentro da mesma categoria econômica, de forma a não alterar o equilibrio
orçamentário, conforme a Lei Federal nº 4.320/1964.
Justificativa
A presente emenda tem por finalidade assegurar, no orçamento municipal de 2026, recursos específicos
para a execução da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. O município de Urucuia
possui maioria da população autodeclarada negra e 59 moradores quilombolas reconhecidos pelo IBGE
(Censo 2022), grupos historicamente mais vulneráveis a agravos como hipertensão, diabetes e anemia
falciforme.
A proposta desta emenda foi apresentada pela população durante a audiência pública promovida pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, ocasião em que se destacou a necessidade de
fortalecer políticas de equidade racial no âmbito do SUS, com atenção adequada às comunidades
quilombolas e às condições de saúde mais prevalentes.
Rua Flonora Ramos, 18 - Centro - Telefone: (38) 3634-9130 - CEP: 38.649-000 - Urucuia - Minas Gerais
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A destinação de dotação específica na LOA 2026 reforça as diretrizes já previstas no PPA e na LDO,
assegurando condições para que o municipio desenvolva ações de prevenção, promoção da Saúde,
capacitação de profissionais e atendimento especializado, garantindo tratamento equânime e integral à
população negra e quilombola.
Urucuia/MG, 26 de novembro de 2025.
Osvaldino Vanilton Durães
Presidente da Comissão de Finanças, Orgamento e Tomada de Contas
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Membro
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APROVADO - TURNO ÚNICO
DG AFAVOR < CONTRA
(O) ABSTENÇÃO
DATA: 21 (lt (uz
CAMARA
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DATA DAS REUNIÕES
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