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Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA Nº 010/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 38/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
ACRESCENTA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ESPECÍFICA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE
2026 DESTINADA À EXECUÇÃO DO PROGRAMA
BRASIL AGROECOLÓGICO.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS, em conformidade com art. 217, parágrafo único do regimento Interno, apresenta a
seguinte Emenda Aditiva:
Art. 1º, Fica acrescido à Lei Orçamentária Anual de 2026, ação orçamentária
especifica destinada à execução do Programa Brasil Agroecológico.
Art. 2º. A ação será incluída no órgão responsável pelas políticas de agricultura
e meio ambiente, com a seguinte especificação:
PROGRAMA: Brasil Agroecológico
Ação: Implementação e fortalecimento de práticas agroecológicas no município.
Descrição: Despesas com capacitações, assistência técnica, aquisição de insumos, incentivo à
produção sustentável, apoio a feiras agroecológicas e parcerias institucionais.
Dotação: A ser definida pelo Poder Executivo.
Art. 3º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade assegurar, na Lei Orçamentária Anual de 2026, dotação
específica para a execução das ações referentes ao Programa Brasil Agroecológico, garantindo sua
compatibilidade com as metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
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ALOA é o instrumento que autoriza a execução das despesas públicas, sendo imprescindível a
previsão orçamentária para que O Poder Executivo possa implementar ações voltadas ao
desenvolvimento rural sustentável, tais como capacitações, assistência técnica, aquisição de
insumos, incentivo à produção agroecológica, apoio a feiras e a formação de parcerias
interinstitucionais.
Importa destacar que esta proposta foi apresentada pela população durante a audiência pública
realizada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, refletindo demandas
coletivas pela ampliação de políticas de sustentabilidade, fortalecimento da agricultura familiar,
promoção da produção limpa e incentivo à segurança alimentar.
Dessa forma, a inclusão desta ação orçamentária representa medida necessária, estratégica e
alinhada ao interesse público, possibilitando avanços estruturantes no desenvolvimento rural
sustentável do município.
Urucuia/MG, 26 de novembro de 2025.
Rss
Weber Santos
Membro
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APROVADO - TURNO ÚNICO
AS AFAVOR (7 CONTRA CAMARA MUNICIPAL DE
4 ABSTENÇÃO UCUIA fas
DATA: L4 (12 /Zazg
DATA DAS REUNIO:.
ES
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