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CD-7051
Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
EMENDA ADITIVA nº 011/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 38/2025 DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
ACRESCENTA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026 DESTINADA À
EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO
DOS DIREITOS E DA CIDADANIA LGBTQIAPN+.
A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS, em conformidade com art. 217, parágrafo único do regimento Interno, apresenta a seguinte
Emenda Aditiva:
Art. 1º — Fica incluída, na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, ação
orçamentária destinada ao desenvolvimento de iniciativas voltadas à promoção dos direitos, inclusão
e valorização da população LGBTQIAPN+, nos termos definidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A dotação orçamentária correspondente será alocada pelo
Poder Executivo na unidade orçamentária e no programa compatível com sua estrutura
administrativa, podendo ser instituída mediante remanejamento ou suplementação, observadas as
disposições da legislação orçamentária vigente.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva tem por finalidade assegurar a previsão orçamentária necessária à
execução de políticas públicas voltadas à população LGBTQIAPN+, reconhecida como grupo social
que enfrenta desigualdades estruturais, discriminação, exclusão e situações recorrentes de violência.
A adoção de ações específicas contribui para a efetivação dos direitos fundamentais assegurados
pela Constituição Federal, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade
e da não discriminação.
Ressalta-se que a inclusão desta ação orçamentária atende à demanda apresentada pela população
durante a audiência pública realizada pela Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada
de Contas, ocasião em que cidadãos e representantes de- segmentos sociais solicitaram a
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formalização de políticas que promovam inclusão, proteção e valorização da diversidade no
município.
A previsão da ação na LOA 2026 reforça o compromisso institucional com a promoção dos direitos
humanos, amplia o acesso a políticas de cidadania e fortalece as iniciativas de combate à violência e
à discriminação contra pessoas LGBTQIAPN+ em Urucuia/MG.
Diante do exposto, a aprovação da presente emenda se mostra necessária e oportuna.
Urucuia/MG, 26 de novembro de 2025.
ui
Osvaldino Vanilton Durães
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
SP
Ronaldo Cardoso de Souza
Membro
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APROVADO - TURNO Único
A FAVOR (g CONTRA
Q ABSTENÇÃO
DATA: Dl (12 (2205
DATA DAS REUNIÕES
EA
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