materia nº 3/2023

Câmara Municipal de Urucuia
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 73.936.338/0001-23
REQUERIMENTO N° 003/2023
O Vereador que este subscreve, ouvida a casa no prazo regimental, vem requerer do
Prefeito Municipal, Sr. Rutilio Eugênio Cavalcanti filho, providências cabíveis para o
encaminhamento ao Poder Legislativo de Projeto de Lei visando o piso salarial nacional
de no mínimo R$ 2.604,00 aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de
combate a endemias (ACE), bem como atualização da tabela de vencimentos e suas
progressões a partir de janeiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a Emenda à Constituição n°120/2022, promulgada em 06/05/2022,
estabeleceu que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos e que cabe ao
Município estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios,
gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Considerando a Lei Orçamentária Anual (LOA) N°
14.535, de 17 de janeiro de 2023
garantindo os recursos necessários para o reajuste salarial da categoria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Urucuia/MG, 23 de fevereiro de 2023.
Vereador