texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ: 25.223.850/0001-80
End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n, Centro - CEP: 38.649-000
URUCUIA / MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 3 DE 25 DE DEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão das obras
previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 751, de 15 de março de
2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de conclusão das obras de que trata o art. 5º da Lei Municipal
nº 751, de 15 de março de 2022, até o dia 15 de março de 2027.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucuia/MG, 25 de fevereiro de 2026.
JOSÉ AILSON DANTAS QUEIROZ
Prefeito Municipal
E-MAIL: adm@urucuia.mg.gov.br, CNPJ: 25.223.850/0001-80
End.: Rodovia MG 202, KM 120, s/n, Centro - CEP: 38.649-000
URUCUIA / MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
prorroga o prazo de conclusão das obras previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 751, de 15 de
março de 2022.
A justificativa se dá em razão do loteador não ter conseguido finalizar a infraestrutura
necessária no período anteriormente fixado, em decorrência de atrasos ocasionados pelos
próprios concessionários de serviço público, como a Companhia Energética de Minas Gerais
(CEMIG), dentre outros fatores alheios à sua vontade.
A prorrogação ora proposta mostra-se medida razoável e necessária para viabilizar a
conclusão regular das obras, garantindo a adequada infraestrutura do empreendimento, sem
prejuízo ao interesse público e à coletividade.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Câmara
Municipal, certos de que sua aprovação será medida necessária para assegurar a adequada
conclusão da infraestrutura do empreendimento, resguardar o interesse público e garantir
segurança jurídica ao desenvolvimento urbanístico de nosso município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucuia/MG, 25 de fevereiro de 2026.
JOSÉ AILSON DANTAS QUEIROZ
Prefeito Municipal
open original →