norma nº 1/1998

Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA N° 001 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -
MINAS GERAIS.
“ ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 21
DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL” .
A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por meio de seus representantes legais, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas, propõe a seguinte Emenda à Lei Orgânica
Municipal:
Art. Io. - O artigo 21 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação:
“ Art. - 21
Parágrafo Único - Dependerá ainda de prévia avaliação e de autorização
legislativa, a aquisição de bens móveis que prescinda de procedimento licitatório tais
como: veículos, máquinas, equipamentos e utensílios”.
Art. 2
o
. - Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Urucuia, 13 de novembro de 1.998.
V
S e b a s t í StrHR-o)-d-r i g u e s r i g u C u n h a
P r/è s i d e n t e
J o s u é G o n çl a l v e s d e M e n d o n ç a
V e r e a d o r -I V i c e - P r e s i d e n t e
M i g e l D u r a
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c r e t á r i o