norma nº 2/1998

|fe Câmara Municipal de Urucuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA N°. 002 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -
MINAS GERAIS.
“ ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 114, “ CAPUT” , DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL E ACRESCENTA INCISOS” .
A Câmara Municipal de Urucuia-MG, por meio de seus representantes legais, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas, propõe a seguinte Emenda a Lei Orgânica
Municipal.
Art. Io. - O artigo 114, “ caput” da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte
redação:
“ Art. 114 - Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;
n - do Prefeito;
III - de, no mínimo, cinco porcento do eleitorado do Município.”
Art. 2°. - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Urucuia , 13 de novembro de 1.998.