norma nº 5/2007

A
Camara Municipal de Urueuia
CEP 39.315-000 - ESTADO DE MINAS GEBAXS
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUCUIA N° 005/ 2007
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 250 DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE URUCUIA - MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Urucuia-MG, nos termos
do Artigo 114 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda Modificativa
ao seu texto original.
Art 1° - Modifica o “caput” do Art. 250 que passa a ter a seguinte
redação:
“ Art. 250 - O Diretor e Vice-Diretor escolar das escolas públicas
municipais de Urueuia, serão indicados e nomeados “ ad nutum” pelo
Prefeito Municipal de Urueuia” .
Art 2°- A presente alteração à lei Orgânica do Município de Urueuia
entrará em vigor na data de sua aprovação após obedecidos os pressupostos
contidos no art 114 e §§ de 1
o
a 3
o
da LOM.
Câmara Municipal de Urucuia-MG, 05 de setembro de 2007.
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MatusalennPei íreira Mota
Presidente