norma nº 7/2014

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rrucuia
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 007/2014
Altera o § 3
o
do artigo 53 da Lei Orgânica
Municipal, que trata de afastamento de Servidores.
A Mesa da Câmara Municipal de Urucuia MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Modificadva à Lei Orgânica Municipal:
Artigo Io - O § 3
o
do Artigo 53 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo Terceiro - Ao servidor público municipal estável, é assegurado o
direito de dois anos de licença, sem vencimentos e quaisquer outros direitos,
para tratar de assuntos de interesse particular, ficando estipulado o intervalo de
três anos de efetivo exercício para que seja concedida nova licença.”
Artigo 2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contráno.
Urucuia MG, 04 de Junho de 2014.
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