| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2019 |
| Date | 2019-01-02 |
| Ementa | “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Urucuia para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL 663 DE 02 DE JANEIRO DE 2019. “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Urucuia para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 o . Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município seus órgãos e fundos. Art. 2 o . O orçamento do Município de Urucuia, estima a receita em R$ 37.097.500,00 (trinta e sete milhões e noventa e sete mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em igual valor. Art. 3 o . As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes desdobramentos: RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.022.000,00 Contribuições 1.127.000,00 Receita patrimonial 955.000,00 Receita de serviços 1.000,00 Transferências correntes Outras receitas Correntes 34.239.580,00 2.500,00 Receitas Correntes -Intraorçamentárias Receitas Correntes -Intraorçamentárias de Contribuições 220. ' (mmi Urucuia Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA INAS GERAIS <8lit PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 SUBTOTAL Dedução para Formação do FUNDEB SUBTOTAL Receitas de Capital Alienação de bens Transferência de Capital SUBTOTAL TOTAL GERAL 37.567.080,00 -4.053.980,00 -4.053.980,00 200.000,00 3.384.400,00 3.584.400,00 37.097.500,00 Art. 4°. As despesas do Município de Urucuia serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO Legislativa Administração Segurança pública Assistência social Previdência social Saúde Educação Cultura Urbanismo Habitação Saneamento Gestão ambiental Agricultura Comércio e serviços Comunicações Energia Transporte Desporto e lazer 1.450.000,00 4.861.600,00 31.500,00 1.223.410,00 2.323.500,00 9.900.602,29 10.202.439,26 625.158,45 1.243.150,00 26.500,00 263.000,00 413.660,00 489.700,00 102.700,00 9.420,00 611.010,00 1.278.150,00 676mW^ruculfi Mministração: 2017/ 2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA L INAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 Encargos especiais 1.085.000,00 Reserva de contingência 280.500,00 TOTAL 37.097.500,00 DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO Corpo Legislativo 585.125,00 Secretaria 764.875,00 Serviços Gerais da Câmara 100.000,00 Secretaria Municipal de Governo 1.104.650,00 Secretaria de Finanças 1.583.350,00 Secretaria de Educação 10.202.439,26 Secretaria de Saúde 9.900.602,29 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 2.671.870,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania 1.223.410,00 Secretaria Municipal de Obras 3.896.060,00 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo 1.236.208,45 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1.055.360,00 Secretaria Municipal de Agricultura 795.550,00 Secretaria Municipal de Transporte 147.000,00 CAPS 1.831.000,00 TOTAL 37.097.500,00 DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÓMICAS DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais 17.987.564,16 Outras Despesas Correntes 13.557.940,84 SUBTOTAL 31.545.505,00 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 4.456.495,00 < ( <Afi )fífírn1)mruia,, Amortização Da Dívida , 2017/ 2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br \j \ T RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 SUBTOTAL 5.271.495,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 280.500,00 SUBTOTAL 280.500,00 TOTAL 37.097.500,00 Art. 5 o . Fica o Poder Executivo autorizado a: I. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 20,00% (vinte por cento) do Valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução de 2019, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispões o artigo 43 da Lei 4320/64. II. Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2019, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado. III. Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2019 podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior. IV. Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita. V. Os recursos oriundos de convénios não previstos no orçamento da Receita ou seu excesso poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo municipal como fonte de recurso para a abertura de crédito adicional suplementar ou especial de atividades, projetos ou operações especiais, observado o disposto no parágrafo único do artigo 8 o da lei complementar 101/2000. Art. 6 o . As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente de autorização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados a categ^ e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br 5Tf RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA 1 - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 e o grupo de natureza da despesa e devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução. § 1 o . As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar. § 2 o, As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de Decreto do Executivo. Art. 6°-A. Fica destinado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a construção de barragem de grande porte na cabeceira do Tamboril, no Distrito de Santa Cruz. Art. 6°-B. Fica destinado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o repovoamento do Rio Urucuia com a aquisição e soltura de alevinos comumente encontrados na bacia do Rio São Francisco. Art. 6°-C. Fica destinado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a edificação de muro na Escola Iraci Lopo Lisboa, no Distrito do Bonito. Art. 6°-D. Fica destinado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a construção de uma barragem de grande porte na Comunidade Matão, Distrito de Vereda Grande. Art. 6°-E. Fica destinado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a construção de uma barragem de grande porte na Comunidade da Cachoeira. Art. 6°-F. Fica destinado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para implementação de projeto de abastecimento de água na Comunidade Campinas/Estiva, incluindo infraestrutura para elevação de caixa e a aquisição de tubos. Art. 6°-G. Fica destinado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição de 01 (um) elevador para levante de veículos de até 4.000,00 Kg (quatro mil quilos) no galpão da Prefeitura, sendo este no valor de 10.000,00 (dez remanescente de R$ 10.000,00 (dez mil reais) direcionado e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 estradas na Comunidade Bonito com a utilização de cascalho e custeio de máquinas. Art. 6°-H. Fica destinado o valor de RS 180 000.00 (cento e o ,tenta mil reais) para aquisição de materiais hospitalares e de fisioterapia. Art. 7 o . Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Executivo. Parágrafo Único. Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do § 2 o do art. 29-A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 8 o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Urucuia/MG, 02 de janeiro de 2019. RUTILiaEUGBfvífO^ A^ lCANTI FILHO Prefeito Municipal "AvançaVrucuia” Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS