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norma nº 663/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 663 / 2019
Date 2019-01-02
Ementa“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Urucuia para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL 663 DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
“Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Urucuia para o exercício
financeiro de 2019 e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Esta Lei estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício
financeiro de 2019, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do
Município seus órgãos e fundos.
Art. 2
o
. O orçamento do Município de Urucuia, estima a receita em R$
37.097.500,00 (trinta e sete milhões e noventa e sete mil e quinhentos reais) e fixa
a despesa em igual valor.
Art. 3
o
. As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos,
contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação
vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei, estimados com os seguintes
desdobramentos:
RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.022.000,00
Contribuições 1.127.000,00
Receita patrimonial 955.000,00
Receita de serviços 1.000,00
Transferências correntes
Outras receitas Correntes
34.239.580,00
2.500,00
Receitas Correntes -Intraorçamentárias
Receitas Correntes -Intraorçamentárias de Contribuições 220.
'
(mmi Urucuia
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA INAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
SUBTOTAL
Dedução para Formação do FUNDEB
SUBTOTAL
Receitas de Capital
Alienação de bens
Transferência de Capital
SUBTOTAL
TOTAL GERAL
37.567.080,00
-4.053.980,00
-4.053.980,00
200.000,00
3.384.400,00
3.584.400,00
37.097.500,00
Art. 4°. As despesas do Município de Urucuia serão realizadas de acordo com os
seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa
Administração
Segurança pública
Assistência social
Previdência social
Saúde
Educação
Cultura
Urbanismo
Habitação
Saneamento
Gestão ambiental
Agricultura
Comércio e serviços
Comunicações
Energia
Transporte
Desporto e lazer
1.450.000,00
4.861.600,00
31.500,00
1.223.410,00
2.323.500,00
9.900.602,29
10.202.439,26
625.158,45
1.243.150,00
26.500,00
263.000,00
413.660,00
489.700,00
102.700,00
9.420,00
611.010,00
1.278.150,00
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Mministração: 2017/
2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA L INAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Encargos especiais 1.085.000,00
Reserva de contingência 280.500,00
TOTAL 37.097.500,00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Corpo Legislativo 585.125,00
Secretaria 764.875,00
Serviços Gerais da Câmara 100.000,00
Secretaria Municipal de Governo 1.104.650,00
Secretaria de Finanças 1.583.350,00
Secretaria de Educação 10.202.439,26
Secretaria de Saúde 9.900.602,29
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 2.671.870,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania 1.223.410,00
Secretaria Municipal de Obras 3.896.060,00
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo 1.236.208,45
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1.055.360,00
Secretaria Municipal de Agricultura 795.550,00
Secretaria Municipal de Transporte 147.000,00
CAPS 1.831.000,00
TOTAL 37.097.500,00
DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÓMICAS
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais 17.987.564,16
Outras Despesas Correntes 13.557.940,84
SUBTOTAL 31.545.505,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 4.456.495,00
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Amortização Da Dívida ,
2017/ 2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br \j \
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RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
SUBTOTAL 5.271.495,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS 280.500,00
SUBTOTAL 280.500,00
TOTAL 37.097.500,00
Art. 5
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 20,00% (vinte por cento) do Valor
total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução
de 2019, podendo para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações
conforme dispões o artigo 43 da Lei 4320/64.
II. Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2019, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente
realizado.
III. Abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de
2019 podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício
anterior.
IV. Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita.
V. Os recursos oriundos de convénios não previstos no orçamento da Receita ou
seu excesso poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo municipal
como fonte de recurso para a abertura de crédito adicional suplementar ou especial
de atividades, projetos ou operações especiais, observado o disposto no parágrafo
único do artigo 8
o
da lei complementar 101/2000.
Art. 6
o
. As modificações entre fontes de recursos das dotações orçamentárias
aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser realizadas independente
de autorização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade
orçamentária e do mesmo Programa, mantidos inalterados a categ^
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RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA 1
- MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
e o grupo de natureza da despesa e devidamente justificadas, visando atender às
necessidades de execução.
§ 1
o
. As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito
adicional suplementar.
§ 2
o, As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de
Decreto do Executivo.
Art. 6°-A. Fica destinado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a
construção de barragem de grande porte na cabeceira do Tamboril, no Distrito de
Santa Cruz.
Art. 6°-B. Fica destinado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o
repovoamento do Rio Urucuia com a aquisição e soltura de alevinos comumente
encontrados na bacia do Rio São Francisco.
Art. 6°-C. Fica destinado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a edificação
de muro na Escola Iraci Lopo Lisboa, no Distrito do Bonito.
Art. 6°-D. Fica destinado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a
construção de uma barragem de grande porte na Comunidade Matão, Distrito de
Vereda Grande.
Art. 6°-E. Fica destinado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a
construção de uma barragem de grande porte na Comunidade da Cachoeira.
Art. 6°-F. Fica destinado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para
implementação de projeto de abastecimento de água na Comunidade
Campinas/Estiva, incluindo infraestrutura para elevação de caixa e a aquisição de
tubos.
Art. 6°-G. Fica destinado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição
de 01 (um) elevador para levante de veículos de até 4.000,00 Kg (quatro mil quilos)
no galpão da Prefeitura, sendo este no valor de 10.000,00 (dez
remanescente de R$ 10.000,00 (dez mil reais) direcionado
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
estradas na Comunidade Bonito com a utilização de cascalho e custeio de
máquinas.
Art. 6°-H. Fica destinado o valor de RS 180 000.00 (cento e o
,tenta mil reais) para
aquisição de materiais hospitalares e de fisioterapia.
Art. 7
o
. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados
mensalmente pelo Executivo.
Parágrafo Único. Não estabelecida a programação determinada no caput deste
artigo, entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao
disposto no inciso III do § 2
o
do art. 29-A da Constituição Federal, será realizada na
proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder
Legislativo, até o dia 20 de cada mês.
Art. 8
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia/MG, 02 de janeiro de 2019.
RUTILiaEUGBfvífO^
A^
lCANTI FILHO
Prefeito Municipal
"AvançaVrucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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