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norma nº 665/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 665 / 2019
Date 2019-06-25
Ementa“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Legislativo e dá outras providências.”
native_id1009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL 665 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial
aos servidores do Legislativo e dá outras
providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1
o
. Ficam reajustados em 13,74% (treze inteiros e setenta e quatro décimos por
cento), os vencimentos vigentes atribuídos aos servidores da Câmara Municipal de
Urucuia.
Art. 2
o
. O reajuste é retroativo a 1
o
de março de 2019, ficando autorizado o
percebimento do aumento no primeiro pagamento realizado após a vigência desta
norma.
Art. 3
o
. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias -(Secretaria 01.002.01,031.0007 2.006 3.3.1.90.04.00.00) e
(Secretaria 01.002 01.031.0007 2.008 3.3.1.90.11.00.00) do Poder Legislativo.
Art. 4
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de suá publicação.
Art. 5
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia-MG, 25 de junho de 2019.
Administração: 2017/2020
“Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS

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