| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Legislativo e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL 665 DE 25 DE JUNHO DE 2019. “Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Legislativo e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 o . Ficam reajustados em 13,74% (treze inteiros e setenta e quatro décimos por cento), os vencimentos vigentes atribuídos aos servidores da Câmara Municipal de Urucuia. Art. 2 o . O reajuste é retroativo a 1 o de março de 2019, ficando autorizado o percebimento do aumento no primeiro pagamento realizado após a vigência desta norma. Art. 3 o . As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias -(Secretaria 01.002.01,031.0007 2.006 3.3.1.90.04.00.00) e (Secretaria 01.002 01.031.0007 2.008 3.3.1.90.11.00.00) do Poder Legislativo. Art. 4 o . Esta Lei entrará em vigor na data de suá publicação. Art. 5 o . Revogam-se as disposições em contrário. Urucuia-MG, 25 de junho de 2019. Administração: 2017/2020 “Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS