| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2019 |
| Date | 2019-07-31 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria do Município de Urucuia - Estado de Minas Gerais para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
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i PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA LEI MUNICIPAL 668 DE 31 DE JULHO DE 2019 ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria do Município de Urucuia - Estado de Minas Gerais para o exercício de 2020 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia/MG, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1 o . Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2 o , da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, ao disposto nos arts. 90, inciso I, art. 115, § 1 o , inciso II, alínea “c”, art. 148, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Urucuia, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, que compreendem: I- Prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II-A estrutura e organização dos orçamentos; III - As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais; IV - Das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações; V -As disposições relativas à dívida pública municipal; VI-As disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII- As disposições finais. “Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS a. PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2 o . As metas e prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020 bem como os critérios para a alocação de recursos a programas e ações, serão as constantes no Plano Plurianual PPA - 2018-2021 e suas revisões, cujo projeto será enviado ao Poder Legislativo até trinta de setembro do corrente exercício, respeitadas as despesas constitucionais e legais. Parágrafo Único. Terão precedência na alocação de recursos os programas de governos relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, habitação, assistência social, criança e adolescente, educação, desenvolvimento económico, agrícola e urbano, esportes, cultura e meio ambiente, não constituindo tal precedência limite à programação das despesas. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO Seção I Das Disposições Gerais Art. 3 o . A lei orçamentária para o exercício de 2020, que compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas nesta Lei, e no Plano Plurianual - PPA, observadas as normas da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3°-A. É garantido a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes da atuação do Poder Legislativo Municipal através de emendas parlamentares, independentemente da autoria. "Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS ^ V * PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 ;o. Os órgãos de execução devem adotar todos os meios e medidas necessários à execução das programações decorrentes de emendas parlamentares. Art. 3°-B. É obrigatória, nos termos do art. 166, § 11 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 176-A da Lei Orgânica do Município de Urucuia, a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas parlamentares. § 1 o . Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. § 2 o . Desde que a emenda parlamentar tenha sido elaborada nos moldes preceituados pelo art. 176-A da Lei Orgânica do Município de Urucuia, a obrigatoriedade de sua execução orçamentária e financeira apenas poderá ser excetuada no caso de impedimento de ordem técnica. § 3 o . Verificada a impossibilidade de execução orçamentária e financeira de emenda parlamentar por impedimento de ordem técnica, serão aplicados os procedimentos do § 3 o do art. 176-A, da Lei Orgânica do Município de Urucuia. Art. 4 o . O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, de seus fundos, órgãos e a Autarquia. Art. 5 o . As ações do Governo Municipal visando à viabilização financeira do município deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais: I - Busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas, sobretudo das receitas próprias, bem como da ampliação e da diversificação das fontes alternativas de receita, sobretudo as de menor custo para a sociedade; AdministraqãayVO17/2020 “Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS I PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA | % ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 de amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais; III - Aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem como de gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por intermédio da modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas e determinação de gastos, de controle de custos, de administração financeira e de controle interno. IV - Promover a melhoria permanente da administração pública municipal, por meio de um modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos servidores públicos do município; V - Estabelecer um novo modelo de operação do município, saneando as finanças públicas buscando a eficácia da máquina pública; VI - Manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a prevenção e a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente para subsidiar a elevação da capacidade de investimentos. VII - Aprimorar os mecanismos de cobrança e os instrumentos de arrecadação fiscal; Art. 6 o . Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; II- Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; ‘Avança Urucuia” " e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA i: um instrumento de organização da ação governamental que visa à ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI-Operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VIII- Unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. § 1 o . Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação. Art. 7 o . Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes. Art. 8 o . Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor: "Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS * PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA §3 ? ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Kvo consolidado do Orçamento Fiscal; II- Demonstrativo da receita corrente líquida; III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à Constituição n° 14, de 12 de setembro de 1996; IV -Demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do disposto no § 1 o do art. 158 da Constituição do Estado; V - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República n° 29, de 13 de setembro de 2000; VI - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000; VII - Demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em categorias e subcategorias económicas, fontes, rubricas alíneas e subalíneas. Art. 9 o . Na programação de investimento em obras da administração pública municipal, será observado o seguinte: I - As obras iniciadas terão prioridade sobre as novas; II - As obras novas, desde que estejam de acordo com a lei do PPA, serão programadas se: a) For comprovada sua viabilidade técnica, económica e financeira; “ Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS » PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA Rf ESTADO DE MINAS GERAIS » CNPJ 25.223.850/0001-80 rem anulação de dotações destinadas a obras iniciadas. Art. 10. A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2020 e a execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei. Art. 11. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 0,4% (quatro décimos por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para 0 exercício de 2020, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5 o da Lei Complementar Federal n° 101/2000. Art. 12. O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual obedecendo às Diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual. Art. 13. O projeto de lei orçamentária poderá computar na Receita: 1 -Operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2 o do art. 7 o da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2 o do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal; II - Os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município. Art. 14. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura para acesso de toda a sociedade: I-A Lei de Diretrizes Orçamentárias; II- A Lei Orçamentária Anual; e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS iPREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Seção II Das Diretrizes para o Orçamento Fiscal Art. 15. Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, será estabelecido pelo Prefeito Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2019. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida. Art. 16. O Poder Legislativo deverá observar os parâmetros da Constituição Federal para elaboração de sua proposta. Art. 17. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto e atividade e operações especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado: I-Pessoal e encargos sociais (1); II- Juros e encargos da dívida (2); III- Outras despesas correntes (3); IV -Investimentos (4); V -Inversões financeiras (5); ‘Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA-MINAS GERAIS KJ^ REFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS da dívida (6). CNPJ 25.223.850/0001-80 Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 11 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa. Art. 18. As fontes de recurso constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifique, conforme a origem da receita. Art. 19. A celebração de convénio para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor. Parágrafo único. É vedada a celebração de convénio com entidade em situação irregular. Art. 20. Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou de assistência técnica. Seção III Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual Art. 21. É vedada a indicação de recursos para emendas ao projeto de lei orçamentária provenientes da anulação das seguintes despesas: I- Dotações financiadas com recursos vinculados; II- Dotações referentes a contrapartida; III- Dotações referentes a obras em execução; IV - Dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; "Avança UmcuicT e-mail; administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS . PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e CNPJ 25.223.850/0001-80 auxílio-transporte; VI- Dotações referentes a encargos financeiros do Município. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o Orçamento Anual com as emendas aprovadas nos termos do caput. Art. 22. As emendas ao projeto de lei do PPA que incluírem novos programas, indicadores ou ações detalharão os atributos quantitativos e qualitativos, seguindo a mesma especificação existente no PPA. Parágrafo Único. As emendas ao PPA aprovadas serão compatibilizadas com a Lei Orçamentária Anual-LOA. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 23. Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos. §1°. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1 o , incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2016, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000. § 2° . Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente. "Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ¥ ESTADO DE MINAS GERAIS torizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e CNPJ 25.223.850/0001-80 pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual será definido em lei específica. Art. 24. O disposto no § 1 o do art. 18 da Lei Complementar n° 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: I-Sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; II- Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; III-Não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 25. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2020, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000. ‘Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS t CNPJ 25.223.850/0001-80 lem -se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o §3° do artigo 16 da Lei Complementar Federal n. ° 101, de 2000, as despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho 1993. Art. 27. A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo. Art. 28. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária. Art. 29. As unidades, por meio dos ordenadores, serão responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais autorizados, observados os limites fixados pelo órgão gestor do orçamento municipal, para cada categoria de programação económica, fontes de recursos, modalidades de aplicação e elemento de despesa. Art. 30. A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências. Art. 31. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentadamente erro na fixação desses recursos. “ Avança UrucukT e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 co. Excetua-se ao disposto neste artigo a destinação mediante a abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos para cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais. Art. 32. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Seção II Da Limitação Orçamentária e Financeira Art. 33. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9 o da Lei Complementar n° 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às: I- Despesas com pessoal e encargos sociais; II- Despesas com benefícios previdenciários; III- Despesas com PASEP; IV - Despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; V - Despesas ressalvadas, conforme o art. 9 o , § 2 o , da Lei Complementar n° 101, de 2000, integrantes desta Lei; VI- Dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 referentes às doações e aos convénios. Administração 2017/2020 “ Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS a PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS p- CNPJ 25.223.850/0001-80 iante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 35. Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual. Art. 36. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal. Art. 37. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 38. A Procuradoria Jurídica encaminhará à Secretaria de Fazenda, até 1 o de julho de 2019, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, conforme determina o art. 100, §1° , da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de despesas. e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS ^ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA $« ? ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS Art. 39. O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000. Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 40. São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 38 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos económicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade económica do contribuinte. Art. 41. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I- Edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributárioadministrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; “ Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III- Edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV - Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o caso a consequente execução fiscal. Art. 42. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I- Atualização da planta genérica de valores do Município; II - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III- Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV - Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V -Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; “Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS IMF a *^ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; * VII-Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII- Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX -Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X - A instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Art. 43. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8 o da Lei Complementar n° 101/2000. § 1 o O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020. § 2 o A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Art. 44. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não prevista na Lei Orçamentária Anual, oriundos de convénios e doações, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem Administrh) tf3p: 2017/2020 “ Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA jf ESTADO DE MINAS GERAIS ^ CNPJ 25.223.850/0001-80 ãèsso de arrecadação apurado ou os saldos financeiros de exercícios Art. 45. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 46. A execução da Lei Orçamentária de 2020 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal. § 1 o . É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. § 2 o . A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária/financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1 o deste artigo. Art. 47. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeterse-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 48. A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual. anteriores. e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br AdministraçãÒS 2017/2020 "Avança Urucuia” RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS jjPREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA CNPJ 25.223.850/0001-80 iico. Da prestação de contas anual constará necessariamente ESTADO DE MINAS GERAIS informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual. Art. 49. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde. Parágrafo Único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura. Art. 50. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2019, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I- Com pessoal e encargos sociais; II-Benefícios previdenciários; III-Transferências constitucionais e legais; IV -Serviço da dívida; V - Outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 51 Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4 o da Lei Complementar Federal n° 101/00: I-Anexo I-Prioridades e Metas da Administração Municipal; II-Anexo II-Receitas; “ Avança Urucuia" e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA -MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 fe-Despesas; Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Urucuia -MG, 31 de julho de 2019. RUTILIIJ EUGENIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 “ Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO-CEP 39.315-000- URUCUIA- MINAS GERAIS