| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | “ Altera a Lei Municipal 211/1997 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente do Município e Urucuia e dá outras providencias” . |
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UlA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL 671 DE 05 DE AGOSTO DE 2019 “Altera a Lei Municipal 211/1997 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente do Município e Urucuia e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia, APROVOU, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 o . O parágrafo 1 o do artigo 1 o da Lei Municipal 211/1997 passa a ter a seguinte redação: “§ 1 o . O Plano Diretor será instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano, Social, Económico e do Meio Ambiente das Áreas Urbanas e sua expansão, incluindo os Distritos.” Art. 2 o . O inciso I do artigo 14 da Lei Municipal 211/1997 passa a ter a seguinte redação: 7. Urbanizar os Distritos declarados em lei, segundo projetos a serem promovidos pelo Executivo em articulação com as comunidades interessadas”. Art. 3 o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuia-MG, 05 de agosto de 2019. RUTÍLIO CUGÉTNICTCÂVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 “ Avança Urucuia' ’ ’ e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS