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norma nº 671/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 671 / 2019
Date 2019-08-05
Ementa“ Altera a Lei Municipal 211/1997 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente do Município e Urucuia e dá outras providencias” .
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UlA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL 671 DE 05 DE AGOSTO DE 2019
“Altera a Lei Municipal 211/1997 que institui o
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e do
Meio Ambiente do Município e Urucuia e dá
outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal de Urucuia, APROVOU, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O parágrafo 1
o
do artigo 1
o
da Lei Municipal 211/1997 passa a ter a seguinte
redação:
“§ 1
o
. O Plano Diretor será instrumento básico da Política de
Desenvolvimento Urbano, Social, Económico e do Meio
Ambiente das Áreas Urbanas e sua expansão, incluindo os
Distritos.”
Art. 2
o
. O inciso I do artigo 14 da Lei Municipal 211/1997 passa a ter a seguinte
redação:
7. Urbanizar os Distritos declarados em lei, segundo projetos a
serem promovidos pelo Executivo em articulação com as
comunidades interessadas”.
Art. 3
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Urucuia-MG, 05 de agosto de 2019.
RUTÍLIO CUGÉTNICTCÂVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
“ Avança Urucuia'
’
’
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000-URUCUIA - MINAS GERAIS

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