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norma nº 672/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 672 / 2019
Date 2019-08-30
Ementa“Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Urucuia-MG e dá outras providências.”
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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL 672 DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação
para os servidores efetivos da Câmara Municipal
de Urucuia-MG e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia-MG APROVOU, e ele em
seu nome sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1
o
. Fica instituído o auxílio alimentação para os servidores efetivos da Câmara
Municipal de Urucuia-MG.
Art. 2
o
. O valor do auxílio referido no art. 1
o
, de natureza indenizatória, será
concedido no valor máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. O valor descrito no caput deste artigo será corrigido anualmente
pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - INPC, na data base do
reajuste salarial dos servidores.
Art. 3
o
. Para efeito de pagamento o valor total do benefício referido no caput do
artigo anterior será fracionado na proporção dos dias efetivamente trabalhados pelo
servidor.
Art. 4
o
. Não será concedido o auxílio alimentação nos dias em que o servidor não
estiver em atividade, bem como quando estiver desenvolvendo atividade em
situação que perceba diárias ou ajuda de custos de outra natureza.
(]j
. “AvançaVrucuia”
Jldministração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
Art. 5
o
. O pagamento do auxílio alimentação será feito até o 5
o
dia útil do mês
subsequente.
Art. 6
o
. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria.
Art. 7
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Urucuia-MG, 30 de agosto de 2019.
RUTÍLIOIN ANTI FILHO
Prefeito Municipal
“AvançaVrucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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