| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Urucuia-MG e dá outras providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL 672 DE 30 DE AGOSTO DE 2019. “Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Urucuia-MG e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia-MG APROVOU, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1 o . Fica instituído o auxílio alimentação para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Urucuia-MG. Art. 2 o . O valor do auxílio referido no art. 1 o , de natureza indenizatória, será concedido no valor máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Parágrafo único. O valor descrito no caput deste artigo será corrigido anualmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - INPC, na data base do reajuste salarial dos servidores. Art. 3 o . Para efeito de pagamento o valor total do benefício referido no caput do artigo anterior será fracionado na proporção dos dias efetivamente trabalhados pelo servidor. Art. 4 o . Não será concedido o auxílio alimentação nos dias em que o servidor não estiver em atividade, bem como quando estiver desenvolvendo atividade em situação que perceba diárias ou ajuda de custos de outra natureza. (]j . “AvançaVrucuia” Jldministração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 Art. 5 o . O pagamento do auxílio alimentação será feito até o 5 o dia útil do mês subsequente. Art. 6 o . As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 7 o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8 o . Revogam-se as disposições em contrário. Urucuia-MG, 30 de agosto de 2019. RUTÍLIOIN ANTI FILHO Prefeito Municipal “AvançaVrucuia” Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS