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norma nº 673/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 673 / 2019
Date 2019-08-30
Ementa“Altera o piso salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”.
native_id1017

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 673 DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera o piso salarial dos Professores da
Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências”.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG
APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O piso salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino de que trata o
artigo 1
o
da Lei Municipal n°
623 de 23 de maio de 2017 passa a ser de R$ 1.580,00
(um mil quinhentos e oitenta reais) para carga horária de 24 (vinte e quatro) horas
semanais.
Art. 2
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art. 3
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01 de agosto de 2019.
Art. 4
o
. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Urucuia - MG, 30 de agosto de 2019.
RUTILIOÉ, LCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“AvançaVrucuia”
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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