| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | “Altera o piso salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. |
| native_id | 1017 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 673 DE 30 DE AGOSTO DE 2019. “Altera o piso salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o . O piso salarial dos Professores da Rede Municipal de Ensino de que trata o artigo 1 o da Lei Municipal n° 623 de 23 de maio de 2017 passa a ser de R$ 1.580,00 (um mil quinhentos e oitenta reais) para carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais. Art. 2 o . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal. Art. 3 o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de agosto de 2019. Art. 4 o . Ficam revogadas as disposições em contrário. Urucuia - MG, 30 de agosto de 2019. RUTILIOÉ, LCANTI FILHO Prefeito Municipal “AvançaVrucuia” Administração: 2017/2020 e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS