| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | ‘‘Autoriza o Município de Urucuia - Estado de Minas Gerais a explorar economicamente espaço de estacionamento da Vila Olímpica durante as Festas Tradicionais realizadas pelo Município e dá outras providências.” |
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA P? ESTADO DE MINAS GERAIS .EI MUNICIPAL N° 675 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. CNPJ 25.223.850/0001-80 ‘‘Autoriza o Município de Urucuia - Estado de Minas Gerais a explorar economicamente espaço de estacionamento da Vila Olímpica durante as Festas Tradicionais realizadas pelo Município e dá outras providências. ” 0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia, APROVOU, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 o . Fica o Chefe do Executivo autorizado a explorar economicamente espaço de estacionamento na Vila Olímpica, pessoalmente ou outorgado por concessão mediante licitação. Art. 2 o . Os valores e as condições de exploração económica do estacionamento a que se refere esta Lei, serão definidos da seguinte forma: 1 - Quando se tratar de exploração pelo poder público, as condições e valores serão estabelecidas mediante Decreto, amplamente divulgado, inclusive na página oficial da prefeitura na internet; II-Quando a exploração por terceiro, será definida pelo Edital de Licitação que será amplamente divulgado da mesma forma definida no inciso anterior. Art. 3 o . Quando da exploração por particular, deve o responsável arcar por toda a estrutura de segurança e controle dentro do estacionamento, auxiliando a equipe de segurança do evento na prevenção de ilícitos. Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS . PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA Rf ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Art. 4 o . Os recursos oriundos do disposto nessa Lei terão natureza não vinculada, podendo inclusive ser utilizado para amortizar os custos despendidos pelo Município para realizar a respectiva municipalidade. Art. 5 o . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal. Art. 6 o . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucui ibro de 2019. RUTÍLIO ÈUGÊNIOCAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 “ Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS