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norma nº 675/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 675 / 2019
Date 2019-09-16
Ementa‘‘Autoriza o Município de Urucuia - Estado de Minas Gerais a explorar economicamente espaço de estacionamento da Vila Olímpica durante as Festas Tradicionais realizadas pelo Município e dá outras providências.”
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
P? ESTADO DE MINAS GERAIS
.EI MUNICIPAL N° 675 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
CNPJ 25.223.850/0001-80
‘‘Autoriza o Município de Urucuia - Estado de
Minas Gerais a explorar economicamente
espaço de estacionamento da Vila Olímpica
durante as Festas Tradicionais realizadas pelo
Município e dá outras providências. ”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal de Urucuia, APROVOU, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Chefe do Executivo autorizado a explorar economicamente espaço de
estacionamento na Vila Olímpica, pessoalmente ou outorgado por concessão
mediante licitação.
Art. 2
o
. Os valores e as condições de exploração económica do estacionamento a que
se refere esta Lei, serão definidos da seguinte forma:
1 - Quando se tratar de exploração pelo poder público, as condições e valores serão
estabelecidas mediante Decreto, amplamente divulgado, inclusive na página oficial da
prefeitura na internet;
II-Quando a exploração por terceiro, será definida pelo Edital de Licitação que será
amplamente divulgado da mesma forma definida no inciso anterior.
Art. 3
o
. Quando da exploração por particular, deve o responsável arcar por toda a
estrutura de segurança e controle dentro do estacionamento, auxiliando a equipe de
segurança do evento na prevenção de ilícitos.
Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA -MINAS GERAIS
. PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
Rf ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Art. 4
o
. Os recursos oriundos do disposto nessa Lei terão natureza não vinculada,
podendo inclusive ser utilizado para amortizar os custos despendidos pelo Município
para realizar a respectiva municipalidade.
Art. 5
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art. 6
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Urucui ibro de 2019.
RUTÍLIO ÈUGÊNIOCAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
“ Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA -MINAS GERAIS

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