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norma nº 677/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 677 / 2019
Date 2019-10-11
Ementa"Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências."
native_id1021

Documents (1)

texto integral #

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i
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 677 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
“Dispõe sobre a concessão de reajuste de
vencimento dos servidores públicos municipais
e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de 8,73% (oito
virgula setenta e três por cento) sobre a remuneração básica dos servidores
municipais, observado o artigo 3
o
desta lei.
Art. 2
o
. O reajuste a que se refere este artigo, considera o INPC -índice Nacional de
Preços ao Consumidor acumulado dos anos de 2016, 2017 e 2018, no montante de
12,19% (doze vírgula dezenove por cento), da seguinte forma:
I. Para o ano de 2016: 6,58% (seis virgula cinquenta e oito por cento)
II. Para o ano de 2017: 2,06% (dois vírgula zero seis por cento)
III. Para o ano de 2018: 3,55% (três vírgula cinquenta e cinco por cento)
Parágrafo único: o reajuste de que trata o artigo 1
o
considera o montante de 12,19%
(doze vírgula dezenove por cento) do acumulado de 2016, 2017 e 2018, deduzido o
reajuste de 3,46% (três virgula quarenta e seis por cento) que foi concedido pela Lei
Municipal n°
646 de 03 de janeiro de 2018.
Art. 3
o
. Para manter o equilíbrio das contas públicas, o reajuste de que trata esta Lei
será escalonado da seguinte forma:
I. Aos servidores efetivos ocupantes de cargo de nível de vencimento | ao nível
de vencimento X (dez), o reajuste será concedido a partir de 01 de out te 2019.
Administraçãá: 2017/2020
“ Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA NIG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
I
, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
II. Aos servidores efetivos ocupantes de cargo de nível de vencimento XI (onze) ao
nível de vencimento XXIV (vinte e quatro), o reajuste será concedido a partir de 01 de
janeiro de 2020.
III.Aos ocupantes de cargo de provimento em comissão de Símbolo CC-01 a Símbolo
CC-03, o reajuste será concedido a partir de 01 de outubro de 2019.
IV. Aos ocupantes de cargo de provimento em comissão de Símbolo CC-04 a Símbolo
CC-10, o reajuste será concedido a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 4
o
. Aplicando o reajuste de que trata o artigo anterior, e constatada existência de
remuneração básica inferior ao salário mínimo vigente, a este será concedido abono
salarial no valor equivalente à diferença apurada, visando atender ao disposto no
artigo 7
o
, inciso VII, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A concessão do abono de que trata este artigo, será automática e
obrigatória.
Art. 5
o
. O reajuste de que trata esta Lei não se aplica aos servidores ocupantes dos
cargos a que se referem as Leis Municipais 567 de 23 de fevereiro de 2015 e 664 de
01 de abril de 2019.
Art. 6
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento público municipal.
Art. 7
o
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
“Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS
,/a
*^
.PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
NIVEL VALOR
W ) REAJUSTE 8,73% VALOR ATUALIZADO
I R$ 815,26 R$ 71,17 R$ 886,43
II R$ 815,26 R$ 71,17 R$ 886,43
III R$ 873,32 R$ 76,24 R$ 949,56
IV R$ 956,09 R$ 83,47 R$ 1.039,56
V R$ 1.054,25 R$ 92,04 R$ 1.146,29
VI R$ 1.128,70 R$ 98,54 R$ 1.227,24
VII R$ 1.199,15 R$ 104,69 R$ 1.303,84
VIII R$ 1.269,68 R$ 110,84 R$ 1.380,52
IX R$ 1.457,78 R$ 127,26 R$ 1.585,04
X R$ 1.585,42 R$ 138,41 R$ 1.723,83
XI R$ 1.733,21 R$ 151,31 R$ 1.884,52
XII R$ 1.881,02 R$ 164,21 R$ 2.045,23
XIII R$ 2.055,67 R$ 179,46 R$ 2.235,13
XIV R$ 2.243,77 R$ 195,88 R$ 2.439,65
XV R$ 2.445,32 R$ 213,48 R$ 2.658,80
XVI R$ 2.667,02 R$ 232,83 R$ 2.899,85
XVII R$ 2.902,13 R$ 253,36 R$ 3.155,49
XVIII R$ 3.157,41 R$ 275,64 R$ 3.433,05
XIX R$ 3.452,99 R$ 301,45 R$ 3.754,44
XX R$ 3.627,66 R$ 316,69 R$ 3.944,35
XXI R$ 4.097,93 R$ 357,75 R$ 4.455,68
XXII R$ 4.474,13 R$ 390,59 R$ 4.864,72
XXIII R$ 4.870,49 R$ 425,19 R$ 5.295,68
XXIV R$ 5.374,33 R$ 469,18 R$ 5.843,51
XXV 19,37 h/a. - -
XXVI 19,47 h/a. - -
Urucuia -MG. 1J de outubro de 2019.
RUTÍLIO EUGÊN CANTI FILHO
e-mail: admin&tV^^
iMMi
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iWd'.
ing.gov.br
Administração: 2017/2020
‘‘Avança Urucuia”
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO VALOR (R$) REAJUSTE
DE 8,73%
VALOR
ATULIZADO
CC-1 R$ 969,42 R$ 84,63 R$ 1.054,05
CC-2 R$ 1.107,31 R$ 96,66 R$ 1.203,97
CC -3 R$ 1.276,39 R$ 111,42 R$ 1.387,81
CC-4 R$ 1.410,89 R$ 123,17 R$ 1.534,06
CC -5 R$ 1.612,29 R$ 140,75 R$ 1.753,04
CC-6 R$ 2.015,36 R$ 175,94 R$ 2.191,30
C C - 1 R$ 2.284,09 R$ 199,40 R$ 2.483,49
CC-8 R$ 2.955,89 R$ 258,04 R$ 3.213,93
CC-9 R$ 3.694,85 R$ 322,56 R$ 4.017,41
CC - 10 R$ 4.030,70 R$ 351,88 R$ 4.382,58
Urucuiov- MG,/T
^
efoutubro de 2019.
RUTILIO
, Iffll EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS

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