| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências." |
| native_id | 1021 |
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i PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 677 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 “Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 o . Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial de 8,73% (oito virgula setenta e três por cento) sobre a remuneração básica dos servidores municipais, observado o artigo 3 o desta lei. Art. 2 o . O reajuste a que se refere este artigo, considera o INPC -índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado dos anos de 2016, 2017 e 2018, no montante de 12,19% (doze vírgula dezenove por cento), da seguinte forma: I. Para o ano de 2016: 6,58% (seis virgula cinquenta e oito por cento) II. Para o ano de 2017: 2,06% (dois vírgula zero seis por cento) III. Para o ano de 2018: 3,55% (três vírgula cinquenta e cinco por cento) Parágrafo único: o reajuste de que trata o artigo 1 o considera o montante de 12,19% (doze vírgula dezenove por cento) do acumulado de 2016, 2017 e 2018, deduzido o reajuste de 3,46% (três virgula quarenta e seis por cento) que foi concedido pela Lei Municipal n° 646 de 03 de janeiro de 2018. Art. 3 o . Para manter o equilíbrio das contas públicas, o reajuste de que trata esta Lei será escalonado da seguinte forma: I. Aos servidores efetivos ocupantes de cargo de nível de vencimento | ao nível de vencimento X (dez), o reajuste será concedido a partir de 01 de out te 2019. Administraçãá: 2017/2020 “ Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA NIG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS I , PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 II. Aos servidores efetivos ocupantes de cargo de nível de vencimento XI (onze) ao nível de vencimento XXIV (vinte e quatro), o reajuste será concedido a partir de 01 de janeiro de 2020. III.Aos ocupantes de cargo de provimento em comissão de Símbolo CC-01 a Símbolo CC-03, o reajuste será concedido a partir de 01 de outubro de 2019. IV. Aos ocupantes de cargo de provimento em comissão de Símbolo CC-04 a Símbolo CC-10, o reajuste será concedido a partir de 01 de janeiro de 2020. Art. 4 o . Aplicando o reajuste de que trata o artigo anterior, e constatada existência de remuneração básica inferior ao salário mínimo vigente, a este será concedido abono salarial no valor equivalente à diferença apurada, visando atender ao disposto no artigo 7 o , inciso VII, da Constituição Federal. Parágrafo Único. A concessão do abono de que trata este artigo, será automática e obrigatória. Art. 5 o . O reajuste de que trata esta Lei não se aplica aos servidores ocupantes dos cargos a que se referem as Leis Municipais 567 de 23 de fevereiro de 2015 e 664 de 01 de abril de 2019. Art. 6 o . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento público municipal. Art. 7 o . Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 “Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS ,/a *^ .PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS NIVEL VALOR W ) REAJUSTE 8,73% VALOR ATUALIZADO I R$ 815,26 R$ 71,17 R$ 886,43 II R$ 815,26 R$ 71,17 R$ 886,43 III R$ 873,32 R$ 76,24 R$ 949,56 IV R$ 956,09 R$ 83,47 R$ 1.039,56 V R$ 1.054,25 R$ 92,04 R$ 1.146,29 VI R$ 1.128,70 R$ 98,54 R$ 1.227,24 VII R$ 1.199,15 R$ 104,69 R$ 1.303,84 VIII R$ 1.269,68 R$ 110,84 R$ 1.380,52 IX R$ 1.457,78 R$ 127,26 R$ 1.585,04 X R$ 1.585,42 R$ 138,41 R$ 1.723,83 XI R$ 1.733,21 R$ 151,31 R$ 1.884,52 XII R$ 1.881,02 R$ 164,21 R$ 2.045,23 XIII R$ 2.055,67 R$ 179,46 R$ 2.235,13 XIV R$ 2.243,77 R$ 195,88 R$ 2.439,65 XV R$ 2.445,32 R$ 213,48 R$ 2.658,80 XVI R$ 2.667,02 R$ 232,83 R$ 2.899,85 XVII R$ 2.902,13 R$ 253,36 R$ 3.155,49 XVIII R$ 3.157,41 R$ 275,64 R$ 3.433,05 XIX R$ 3.452,99 R$ 301,45 R$ 3.754,44 XX R$ 3.627,66 R$ 316,69 R$ 3.944,35 XXI R$ 4.097,93 R$ 357,75 R$ 4.455,68 XXII R$ 4.474,13 R$ 390,59 R$ 4.864,72 XXIII R$ 4.870,49 R$ 425,19 R$ 5.295,68 XXIV R$ 5.374,33 R$ 469,18 R$ 5.843,51 XXV 19,37 h/a. - - XXVI 19,47 h/a. - - Urucuia -MG. 1J de outubro de 2019. RUTÍLIO EUGÊN CANTI FILHO e-mail: admin&tV^^ iMMi ^ iWd'. ing.gov.br Administração: 2017/2020 ‘‘Avança Urucuia” RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 -URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 ANEXO II TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) REAJUSTE DE 8,73% VALOR ATULIZADO CC-1 R$ 969,42 R$ 84,63 R$ 1.054,05 CC-2 R$ 1.107,31 R$ 96,66 R$ 1.203,97 CC -3 R$ 1.276,39 R$ 111,42 R$ 1.387,81 CC-4 R$ 1.410,89 R$ 123,17 R$ 1.534,06 CC -5 R$ 1.612,29 R$ 140,75 R$ 1.753,04 CC-6 R$ 2.015,36 R$ 175,94 R$ 2.191,30 C C - 1 R$ 2.284,09 R$ 199,40 R$ 2.483,49 CC-8 R$ 2.955,89 R$ 258,04 R$ 3.213,93 CC-9 R$ 3.694,85 R$ 322,56 R$ 4.017,41 CC - 10 R$ 4.030,70 R$ 351,88 R$ 4.382,58 Urucuiov- MG,/T ^ efoutubro de 2019. RUTILIO , Iffll EUGENIO CAVALCANTI FILHO Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 "Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS