| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 2019 |
| Date | 2019-10-11 |
| Ementa | "Cria o Centro Municipal de Educação Infantil PROINFÂNCIA Sipriano Maria de Jesus e dá outras providências". |
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^ PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 LEI MUNICIPAL N° 678 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 “Cria o Centro Municipal de Educação Infantil PROINFÂNCIA Sipriano Maria de Jesus e dá outras providências’’. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o . Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil PROINFÂNCIA situado no Distrito de Vereda Grande e vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único. A coordenação e o comando do Centro Municipal de Educação Infantil PROINFÂNCIA citado neste artigo, serão exercidos pela Secretaria Municipal de Educação, observado o disposto na Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 2016. Art. 2 o . O Centro Municipal de Educação Infantil PROINFÂNCIA criado no artigo 1 o desta Lei denominar-se-à Centro Municipal de Educação Infantil PROINFÂNCIA Sipriano Maria de Jesus, cuja sede está situada na Avenida Belo Horizonte n° 25, no Distrito de Vereda Grande, nesta cidade de Urucuia - MG. Art. 3 o . Fica reconhecido os trabalhos e as despesas oriundas da implantação e funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil PROINFÂNCIA Sipriano Maria de Jesus, dentro do presente exercício. Art. 4 o . Para fazer face às despesas do Centro Municipal de Educação Infantil PROINFÂNCIA de que trata esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a “ Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 utilizar as dotações do Orçamento em vigor da Secretaria Municipal de Educação, dentro das determinações da Lei Federal 4.320/1964. Art. 5 o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuia - MG, 11 de outubro de 2019 RUTILIO EÚGÊN, NTI FILHO Prefeito Municipal Administração: 2017/2020 "Avança Urucuia” e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS