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norma nº 678/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 2019
Date 2019-10-11
Ementa"Cria o Centro Municipal de Educação Infantil PROINFÂNCIA Sipriano Maria de Jesus e dá outras providências".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 678 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
“Cria o Centro Municipal de Educação
Infantil PROINFÂNCIA Sipriano Maria de
Jesus e dá outras providências’’.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG
APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil PROINFÂNCIA situado no
Distrito de Vereda Grande e vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. A coordenação e o comando do Centro Municipal de Educação
Infantil PROINFÂNCIA citado neste artigo, serão exercidos pela Secretaria Municipal de
Educação, observado o disposto na Lei Federal 9.394 de 20 de dezembro de 2016.
Art. 2
o
. O Centro Municipal de Educação Infantil PROINFÂNCIA criado no artigo 1
o
desta Lei denominar-se-à Centro Municipal de Educação Infantil PROINFÂNCIA
Sipriano Maria de Jesus, cuja sede está situada na Avenida Belo Horizonte n°
25, no
Distrito de Vereda Grande, nesta cidade de Urucuia - MG.
Art. 3
o
. Fica reconhecido os trabalhos e as despesas oriundas da implantação e
funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil PROINFÂNCIA Sipriano
Maria de Jesus, dentro do presente exercício.
Art. 4
o
. Para fazer face às despesas do Centro Municipal de Educação Infantil
PROINFÂNCIA de que trata esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
“ Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
utilizar as dotações do Orçamento em vigor da Secretaria Municipal de Educação,
dentro das determinações da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 5
o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Urucuia - MG, 11 de outubro de 2019
RUTILIO EÚGÊN, NTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
"Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO -CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS

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