norma nº 680/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 680 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza a Prefeitura Municipal a assumir as despesas da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do
Município de Urucuia/MG e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -ESTADOS DE MINAS GERAIS, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG
APROVOU e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir todas as despesas necessárias
a manutenção da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE do Município de
Urucuia/MG, e inclusive, regularizar sua situação fiscal e para com as entidades estaduais e
federais de que participa.
Art. 2
o
. Para cumprimento do disposto nesta lei, fica autorizado o pagamento de despesas
como: água, energia, telefone, internet, combustível, ceder servidores, material escolar,
material permanente, material de escritório, material de limpeza, alimentação, e demais
despesas necessárias a boa manutenção da entidade.
Parágrafo ú nico. Para cumprimento deste artigo, estende-se a autorização a quitação de
débitos pretéritos, inclusive impostos e taxas, necessários a manutenção e regularidade da
entidade, sendo a despesa devidamente auditada, se for o caso, pela prefeitura municipal.
Art. 3
o
. Fica vedado a transferência de recursos em espécie para Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais-APAE do Município de Urucuia/MG.
Art. 4
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art. 5
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Urucuia -IMG, 06 de novembro de 2019.
RUTILIO EUGENWXJAAAECÃNTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
“ Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000-URUCUIA -MINAS GERAIS