norma nº 682/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N°
682 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
“Cria o Conselho Municipal de Saneamento
Básico e do Fundo Municipal de Saneamento, e
dá outras providências. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 1
o
. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB - órgão
colegiado, paritário, consultivo, deliberativo, regulador e fiscalizador, formulador e
controlador em matéria de saneamento básico no âmbito do Município de Urucuia - MG.
Art. 2
o
. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
I. Participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de Saneamento;
II. Discutir e aprovar a proposta de projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento
Básico para o município de Urucuia - MG;
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III. Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e execução dos Planos Diretores de
Abastecimento de Água, Drenagem de Águas Pluviais, Esgotamento Sanitário, Limpeza
Urbana e Resíduos Sólidos do Município de Urucuia - MG;
IV. Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programa de saneamento básico;
V. Promover a Conferência Municipal de Saneamento Básico, no mínimo, a cada dois
anos;
VI. Promover pesquisa junto à população e as suas reivindicações adequar à Política
Municipal de Saneamento Básico;
VII. Discutir e deliberar sobre medidas que possam vir a comprometer o solo, os rios, a
qualidade do ar e as reservas ambientais do Município, e através de parecer técnico
impedir possível agressão ambiental, como execução de obras e construções;
VIII. Realizar estudos sobre meio ambiente e saneamento, e assim dispor de subsídios
técnicos e legais contribuindo para a construção dos planos, projetos e afins;
IX. Apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo e/ou Legislativo, sobre temas
ligados ao conselho, e de interesse da população;
X. Fiscalizar e controlar a execução da Política Municipal referente ao Saneamento
básico, principalmente no cumprimento de seus princípios e objetivos e a adequada
utilização dos recursos;
XI. Fazer a viabilização de recursos destinados aos planos, programas e projetos de
saneamento básico;
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XII. Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Saneamento;
XIII. Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e
controle do Fundo de Saneamento;
XIV. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 3
o
. O Conselho Municipal de Saneamento Básico, composto de forma paritária entre
o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I. Por representantes dos titulares dos serviços e dos órgãos governamentais
relacionados ao setor de saneamento básico:
a) 1 (um) Representante da Câmara de Vereadores;
b) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) 1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Obras;
d) 1(um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
e) 01 (um) Representante da Vigilância Sanitária.
II. Por representantes dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico,
usuários dos serviços, e de entidades representativas da sociedade civil e atuantes no
campo da promoção e defesa dos direitos da população:
a) 02 (dois) Representantes da Sociedade Civil;
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b) 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e
Sustentável - CMDRS;
c) 01 (um) Representante da COPASA - Concessionária responsável pelos serviços de
distribuição de água e esgotamento sanitário na sede do município;
d) 01 (um) Representante da EMATER.
Parágrafo Único. Cada entidade do Conselho Municipal de Saneamento Básico terá um
titular e um suplente.
Art. 4
o
. Os membros do Conselho Municipal de Saneamento Básico e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas
nesta Lei.
Art. 5
o
. Os membros do Conselho terão um mandado de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções
ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
Art. 6
o
. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que
poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
Art. 7
o
. Caberá às entidades escolhidas a indicação de seus representantes, por
intermédio de ofício ou circular para a composição do Conselho Municipal.
Art. 8
o
. O Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro Secretário e o Segundo Secretário
do Conselho Municipal de Saneamento Básico serão escolhidos, mediante votação,
dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à
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Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e
não governamentais.
§ 1
o
. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico substituirá o
Presidente em suas ausências e impedimentos, em caso de ocorrência simultânea em
relação aos dois, a presidência será exercida pelo Primeiro Secretário, em caso de
ocorrência simultânea em relação aos três, a presidência será exercida pelo Segundo
Secretário.
§ 2
o
. O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico poderá convidar para
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, membros dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória
especialização em assuntos de interesse da comunidade.
Art. 9
o
. Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão
plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 10. A função do membro do Conselho Municipal de Saneamento Básico não será
remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 11. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de
Saneamento Básico perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes
situações:
I. extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II. irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que torne
incompatível a sua representação no Conselho;
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III. aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovada.
Art. 12. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I. Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II. Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III. Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de
sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV. Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V. For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 13. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal de Saneamento Básico serão substituídos pelos suplentes, automaticamente,
podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 14. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 15. O Conselho Municipal de Saneamento Básico reunir-se-á mensalmente, em
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 16. O Conselho Municipal de Saneamento Básico instituirá seus atos por meio da
resolução aprovada pela maioria de seus membros.
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Art. 17. As sessões do Conselho Municipal de Saneamento serão públicas, precedidas
de ampla divulgação, em especial no mural e no site da Prefeitura Municipal.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente proporcionará o apoio técnico￾administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento
Básico.
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico, instrumento de captação,
repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações
voltadas para melhoramentos do Saneamento Básico no Município de Urucuia - MG, e
após consulta ao Conselho Municipal de Saneamento.
Art. 20. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico:
I.Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional
de Saneamento Básico;
II. Transferências de recursos do orçamento do município;
III. Recursos resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV. Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V. De fundos estaduais e federais, inclusive orçamentários do Estado e da União;
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Art. 21. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde,
tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados
pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 22. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a
denominação "Fundo Municipal de Saneamento Básico", para movimentação dos
recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo
da receita e da despesa, que deverá ser publicado nos quadros oficiais de avisos
municipais após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Saneamento
Básico.
Art. 23. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 24. Caberá a secretaria de Saúde, o controle do Fundo Municipal de Saneamento
Básico, sob a orientação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, cabendo ao seu
titular:
I. Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Saneamento
Básico;
II. Submeter ao Conselho Municipal de Saneamento Básico demonstrativo contábil da
movimentação financeira do Fundo;
III.Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV. Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
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Parágrafo único. O procedimento contábil relativo ao Fundo Municipal do Saneamento
Básico será executado pela Contabilidade Geral do Município.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O Conselho Municipal de Saneamento Básico elaborará o seu regimento interno,
no prazo máximo de cento e vinte dias a contar da data de sua instalação, o qual será
aprovado por ato próprio, devidamente publicado pelo diário oficial do município, e dada
ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho
Municipal de Saneamento Básico, das competências do Conselho, das atribuições de
seus membros, entre outros assuntos.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
565 de 29 de dezembro de 2014.
Urucuia - MG, 20 de novembro de 2019.
RUTILIO GÊNK :A ANTI FILHO
Prefeito Municipal
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