norma nº 683/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 683 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
"Dispõe sobre a alteração da lei 363/2006 que
instituiu o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e
dá outras providências. ”
O PREFEITOMUNICIPAL DE URUCUIA-MG, uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Urucuia aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1
o
. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar toda redação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, e dá nova redação.
Art. 2
o
. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, Órgão
gestor do Desenvolvimento Rural Sustentável de Urucuia-MG, tem função consultiva ou
deliberada, segundo o contexto de cada política pública ou programas de
Desenvolvimento rural em implantação.
Parágrafo único. A composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS obedecerá ao estabelecido nas orientações para constituição ou
formulação de CMDRS, aprovados pelo plenário do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.
Art. 3
o
Ao CMDRS compete promover:
ição: 2017/2020
“ Avança Urucuia”
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO - CEP 39.315-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS
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I.O desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legitima
participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, de forma a que este contemple ações
de apoio e fomento á produção e comercialização de produtos de agricultura familiar e
da reforma agrária, e a organização dos agricultores(as) familiares, buscando sua
promoção social, a geração das ocupações produtivas a elevação da renda;
II.A execução, a monitoria e avaliação das ações previstas no plano municipal de
desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações, no
desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento;
III.A formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o
desenvolvimento rural sustentável;
IV. A inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural
sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na
Lei Orçamentária Anual (LOA);
V.A aprovação e compatibilização da programação físico-financeira anual, a nível
municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, acompanhado seu desempenho e apreciando relatórios de execução;
VI. A compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e
federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e
consolidação da plena cidadania no espaço rural;
VII.A criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua
participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS;
VIII.A articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais
de desenvolvimento rural sustentável;
IX.A identificação e qualificação das necessidades de crédito rural e de assistência
técnica para os agricultores familiares;
Administração: 2017/2020 1"Avança Urucuia"
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X.A articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades
identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos a
Agricultura Familiar;
XI.Ações que revitalizem a cultura local;
XII.A diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no
Plenário do Conselho, estimulado a participação de mulheres, jovens,indígenas e
descendentes de quilombos.
Art. 4
o
Para os efeitos desta lei considera-se agricultor (a) que pratica atividades no
meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos:
I.Não detenha a qualquer título área maior do que (4) quatro módulos fiscais;
II.Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
económicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
III.Tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades económicas
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos
pelo Plano Safra do PRONAF;
IV. Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;
V.Resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades.
Art. 5°.São também componentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável e beneficiários desta lei:
I. Agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as),
parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária;
II. Indígenas e remanescentes de quilombolas;
III. Pescadores(as) artesanais que se dediquem a pesca artesanal, com fins
comerciais, explorem a atividades como autónomos, com meios de produção próprios
ou em parceria com outros pescadores artesanais;
III. Extrativistas que se dedicam a exploração extrativista ecologicame
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IV. Silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável;
V. Aquicultores(as) que se dedicam ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou
mais frequente de vida seja água.
Art. 6°.OConselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável- CMDRS será
composto de um titular e um suplente das seguintes representações:
I. Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
II. Um representante do Secretaria Municipal de Administração;
III. Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
IV. Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
V. Um representante da Secretaria Municipal deEsporte, Cultura e Turismo;
VI. Um representante da Secretaria Municipal de Governo;
VII. Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VIII. Um representante da Secretaria Municipal de Obras;
IX. Um representante da Secretaria Municipal de Transporte;
X. Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
XI. Um representante do IMA;
XII.Um representante da EMATER do escritório local;
XIII. Um representante do IEF do escritório local;
XIV. Um representante da Central de Associações do Município;
XV. Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
XVI. Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XVII.Um representante da Câmara Municipal de Urucuia;
XVIII. No mínimo 36 (trinta e seis) representantes das Entidades da Sociedade Civil
organizada que promovam ações voltadas para o apoio ao desenvolvimento da
agricultura familiar do Município de Urucuia.
Parágrafo Único. A composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável- CMDRS, no que se refere aos representantes das entidades da
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Sociedade Civil pode ser alterado pelo Regimento Interno, desde que, mantenha-se
obrigatoriamente a representação em sua composição de 2/3 de entidades da
Sociedade Civil, nos termos do artigo 7
o
.
Art. 7°.0 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS deverá
ter em sua composição, obrigatoriamente, como maioria de seus membros, na
proporção mínima de 2/3, representantes das agricultores dos agricultores(as)
familiares e trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, escolhidos e indicados por suas
respectivas comunidades, associações, conselhos de desenvolvimento comunitário,
sindicatos e demais grupos associativos.
Art. 8
o
. Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente,
em documento escrito pelas instituições que representam, observando o seguinte:
I. Para conselheiros e suplentes indicados por entidades da sociedade civil organizada,
órgão públicos e organizações para-gorvernamentais, a indicação deverá ser feita em
papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição;
II. Para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde
não haja associação constituída, a indicação deverá ser feita em reunião especifica
para este fim, e devera ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes;
III. Para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ou bairros rurais onde
haja associação constituída, a escolha deverá ser feita em reunião especifica para este
fim, e devera ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos representantes.
Art. 9
o
.O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS será de 2 (dois) anos, e será exercido sem ônus para os cofres
públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município, sendo permitida
uma única recondução, não se admitindo prorrogação de mandato.
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Art. 10.0 Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração
direta e indireta fornecera as condições e informações necessárias para o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS cumprir suas atribuições.
Art. 11. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS
elaborará o seu Regimento Interno para regular seu funcionamento.
Art. 12.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 363/2006.
Urucuia -MG, 20 de novembro de 2019.
RUTÍLIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal
Administração: 2017/2020
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