| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 664 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | “Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde adequando a Lei Federal 13.708 de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 25.223.850/0001-80 Sac.M.4»Administração ^ MUN|C|pA|_ No 664 DE Q1 DE ABRIL DE 2019 “Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde adequando a Lei Federal 13.708 de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o . O piso salarial dos Agentes Comunitários de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde do Município de Urucuia - MG passa a ser de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais). Art. 2 o . Fica o poder executivo autorizado a fazer o pagamento do piso, retroativo a 1 o de janeiro de 2019. Art. 3 o . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias do Orçamento Municipal. Art. 4 o . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Urucuia - MG, 01 de abril de 2019. Prefeito Municipal PrtfieítoMunicipij Administração: 2017/2020 “Avança Urucuia” e-mail: adminlstracao@urucuia.mg.gov.br RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS