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norma nº 664/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 664 / 2019
Date 2019-04-01
Ementa“Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde adequando a Lei Federal 13.708 de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
Sac.M.4»Administração
^
MUN|C|pA|_ No 664 DE Q1 DE ABRIL DE 2019
“Altera o piso salarial dos Agentes Comunitários de
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde
adequando a Lei Federal 13.708 de 14 de agosto de
2018 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG
APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Endemias e Agentes Comunitários
de Saúde do Município de Urucuia - MG passa a ser de R$ 1.250,00 (um mil duzentos
e cinquenta reais).
Art. 2
o
. Fica o poder executivo autorizado a fazer o pagamento do piso, retroativo a 1
o
de janeiro de 2019.
Art. 3
o
. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias do Orçamento Municipal.
Art. 4
o
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Urucuia - MG, 01 de abril de 2019.
Prefeito Municipal
PrtfieítoMunicipij
Administração: 2017/2020
“Avança Urucuia”
e-mail: adminlstracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N CENTRO- CEP 39.315-000- URUCUIA - MINAS GERAIS

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