norma nº 577/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 577 DE 25 DE MAIO DE 2015
Autoriza o Município celebrar termo de
parcelamento para o recebimento de
créditos decorrentes de certidões de
débitos expedidas pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.
POVO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus
representantes na Câmara Municipal de Urucuia, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
Fica o Município autorizado a celebrar termo de parcelamento visando o
recebimento de créditos decorrentes de certidões de débitos expedidas pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pendentes ou não de execução
fiscal.
Art. 2
o Na hipótese de créditos objeto de execução fiscal específica, a
celebração do acordo extrajudicial será considerada como parcelamento e
ensejará a suspensão do curso da execução, aplicando-se o disposto no inciso
VI, artigo 151 da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Parágrafo único. Incumbe à Fazenda Pública Municipal, pelo órgão de
representação judicial do Município, uma vez concretizado o acordo
extrajudicial, peticionar nos autos dos eventuais processos de execução fiscal
em curso solicitando a sua suspensão, nos termos do artigo 792 do Código de
Processo Civil.
Art. 3
o Os créditos, devidamente corrigidos até a data de celebração do
acordo, serão recebidos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, sendo a primeira vencível no primeiro mês subsequente à
formalização do termo de parcelamento, corrigidas monetariamente. Jfà
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2013/2016
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e-mail: administração@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP 39.315-000 - URUCUIA MINAS GERAIS
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CNPJ 25.223.850/0001-80
Parágrafo único. Com o objetivo de garantir a observância dos princípios da
economicidade, da equidade e da razoabilidade, as parcelas não poderão ser
inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais.
Art. 4
o
Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, serão cobrados
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) sob
o valor do débito e correção monetária através do INPC/IBGE.
Parágrafo único. O atraso no pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou
6 (seis) parcelas alternadas, importará a extinção do acordo efetuado e o
ajuizamento de execução fiscal e/ou a retomada de processo de execução
suspenso nos termos do parágrafo único do artigo 792 do Código Processual
Civil.
Art. 5
o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucuia - MG, 25 de maio de 2015.
GERALDO ANCHIEÍA/ROSÁRIO OLIVEIRA
Prefeito Mumtitfal de Urucuia/MG
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Administração: 2013/2016
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