norma nº 688/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 25.223.850/0001-80
LEI MUNICIPAL N° 688/ 2019
“Dispõe sobre alteração no inciso I do art. 5°
da Lei Municipal n° 663/2019, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de
Urucuia - MG, para o exercício financeiro de
2019, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA -ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições especialmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e promulga a seguinte Lei:
Art. Io. O inciso I do art. 5
o
da Lei n° 663/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25,00% (vinte e cinco por
cento) do Valor total do orçamento nas dotações que se fizerem
insuficientes durante a execução de 2019, podendo para tanto, utilizar￾se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispões o artigo
43 da Lei 4320/64.
Urucuia -MG, 09 de Dezembro de 2019
RUTÍLIO ÊUGÊNTÚ
^^
CCANTI FILHO
Prefeito Municipal
“
AvançaVrucuia"
Administração: 2017/2020
e-mail: administracao@urucuia.mg.gov.br
RODOVIA MG 202 - KM 120 - S/N - CEP: 38.649-000 - URUCUIA - MINAS GERAIS